lei 11727 23 junho 2008
- Acórdão nº 3201-004.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 2001-006.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... Exercício: 2008 AR ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... REPRODUÇÃO DE ... Com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, a alínea “f” do inciso ... - Acórdão nº 2301-006.282 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 2001-001.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3002-001.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2021
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Acórdão Nº 2003-004.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2010IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE.Somente são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, a título de pensão alimentícia, as importâncias que, além de estarem em conformidade com o que determina a decisão ou acordo judicial, estiverem comprovadamente...
... 5.7 Extraordinária ... 28 de junho de 2023 ... LUIZ CARLOS RIBEIRO ... Recorrente ... 23/29), ... lavrada em 30/04/2012, que apurou saldo ... da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta ... que, nos termos do art. 21 ... - Acórdão nº 2001-000.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-001.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 2003-005.389 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado...
... redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta ... que, nos ... -
Acórdão Nº 2402-011.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2015PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃOPara ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão...
... 20 da ... Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; Lei nº 7.713, de 22 de ... -
Acórdão Nº 2401-011.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... Ano-calendário: 2008 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA ... dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...
- Acórdão nº 1401-002.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 2202-003.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 2402-012.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2014RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão...
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ... -
Acórdão Nº 2402-012.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão...
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ... -
Acórdão Nº 2402-012.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o...
... de 2008, da escritura pública pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ... -
Acórdão Nº 2402-012.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2013RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o...
... de 2008, da escritura pública pública prevista em lei ... 21 da Lei ... nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ... -
Acórdão Nº 2402-012.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA.A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão...
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... 21 da Lei ... nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ... - Acórdão nº 9303-009.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-009.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9303-009.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 2201-010.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE.Apenas podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.Pagam
... 1.7 / 1ª Turma Ordinária ... 13 de junho de 2023 ... LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO O ... Exercício: 2008 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO ... É ... dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...