lei 11727 23 junho 2008
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.005, DE 22 DE ABRIL DE 2020
... 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 1998, art. 5º, §§ ... 3º, inciso IX; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 ...
- Acórdão nº 1002-000.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 3301-002.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3201-003.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 3301-011.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/10/2008 a 31/12/2008 ... Período de apuração: ... 23/09/2011 que ... apurou o que se segue: ... Os ... junho de 2008) ... I- 1,5% (um inteiro e cinco décimos ...
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Acórdão nº 1201-001.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2018
... 17 da Lei n 11.727, de 23 de junho de 2008.Decisao: Acordam os membros do ...
- Acórdão nº 2201-003.171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2201-003.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016
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Acórdão nº 1001-001.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2020
... 30, da Lei n 11.727/2008, incide nas hipteses de multa mnima previstas no ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 31 DE MARÇO DE 2020
... 966 e 982; Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
... 1995, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI SRF nº 18, de 2003; Instrução Normativa ... ÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 78, DE 26 DE JUNHO DE 2018. As pessoas jurídicas que desenvolvem ... 8.º; Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei n.º 9.718, de 27 ...
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Acórdão Nº 1002-002.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2023
... 0.7 Extraordinária ... 16 de junho de 2023 ... PROCARDÍACO CLÍNICA E CIRÚRGIA ... Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 ... LUCRO PRESUMIDO ...
- Acórdão nº 9202-009.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
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Acórdão Nº 2003-005.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... ;” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) ... “Art. 8º A base de ...
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Acórdão Nº 2003-005.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... ;” (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) ... “Art. 8º A base de ...
- Resolução nº 2301-000.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 3402-004.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 2002-007.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Exercício: 2008 AR ... -C ALIMENTÍCIA ... DEDUÇÃO - PENSÃO ... , que apurou o Crédito Tributário de R$ 6.827,23 ... De acordo com a Descrição dos Fatos e ... com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta ... que, nos termos do ...
- Acórdão nº 2001-000.985 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2301-006.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2001-000.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2301-006.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2301-006.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2301-006.281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019