lei 11727 junho 2008
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Acórdão Nº 2201-010.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 1.7 / 1ª Turma Ordinária ... 13 de junho de 2023 ... LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO O ... Exercício: 2008 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO ... É ...
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Acórdão Nº 2201-010.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 1.7 / 1ª Turma Ordinária ... 13 de junho de 2023 ... LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO O ... 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de ...
- Resolução nº 1302-000.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Noviembre de 2016
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Resolução Nº 3201-003.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, posteriormente revogados pelo art ...
- Acórdão nº 9202-008.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 9202-008.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
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Acórdão Nº 3402-010.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ...
- Acórdão nº 9202-007.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2019
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à ...
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Acórdão nº 3401-008.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
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Acórdão nº 3401-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
... bruta auferida, at o advento da Lei n 11.727/2008, quando passou a ser possvel o ...
- Acórdão nº 9202-005.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-004.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2017
- Acórdão nº 9202-005.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2201-003.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Resolução nº 3301-000.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-004.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 2201-003.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2016
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Acórdão Nº 2003-004.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... 9.7 Extraordinária ... 28 de junho de 2023 ... MAURICIO LAGE FONSECA ... Recorrente ... 2009, ano calendário 2008, no montante de R$ 3.553,31, a ser acrescido de ...