lei 11738 2007
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Relatório e Voto com número 5470745-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso ...
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Acórdão Nº 0000964-96.2022.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
... AB-ROGAÇÃO DA LEI FEDERAL ... N.º 11.494/2007. PORTARIA N. 67/2022 QUE NÃO SUPRE A ... AUSÊNCIA DE LEI. APLICAÇÃO DO ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 17 ...
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Relatório e Voto com número 5445485-87.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
... 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 5 ...
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... 2007 e na Lei Federal n ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” VI- No presente ...
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Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
... 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao ...
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Relatório e Voto com número 5668043-98.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não ... existe direito ...
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Relatório e Voto com número 5144917-42.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao ...
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Relatório e Voto com número 5668396-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não ... existe direito ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” Salienta-se ...
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Relatório e Voto com número 5236965-20.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), ... observada a carga horária do servidor. Não existe direito ...
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Despacho com número 0370987-31.2016.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-10-2022
... 5Q da Lei nQ 11.738/2009 e do ... art. 15, da Lei 11.494/2007(…)” ... Ou seja, a parte autora entende como incorretos os cálculos ...
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Despacho com número 0013644-19.2017.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... 5Q da Lei nQ 11.738/2009 e do ... art. 15, da Lei 11.494/2007( ... )” ... Ou seja, a parte autora entende como incorretos os cálculos ...
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Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a ... carga horária do servidor. Não existe direito ...
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Relatório e Voto com número 5428655-46.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008” ... 12. Ao caso em ...
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Decisão monocrática Nº 1479934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... 53/2006 foi regulamentada pela Lei do FUNDEB n.º 11.494/2007 e a Lei n.º 11.738/2008 fixou o piso nacional do magistério. Assim, no ...
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Decisão monocrática Nº 66301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... Lei Federal 14.113/2020, revogando expressamente a Lei Federal 11.494/2007 ... Vale dizer ainda que a exigência de edição da nova lei do ...
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Decisão monocrática Nº 64825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2024
... Lei Federal 14.113/2020, revogando expressamente a Lei Federal 11.494/2007 ... Vale dizer ainda que a exigência de edição da nova lei do ...
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Decisão monocrática Nº 1450061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... 2. A Lei Municipal nº 966/2007, que alterou e consolidou o Regime Jurídico Único dos Servidores ...
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Decisão da Presidência nº 756374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... 11738/08 e n. 11.494/07 aplica-se aos vencimentos do magistério fixados no ... Lei Municipal 010/1994, Lei Federal 11.738/2008 e Lei Federal 11.494/2007) ... Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL ...
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Decisão monocrática Nº 1485605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... Não se pode afirmar que a revogação da Lei nº 11.494/2007 tenha revogado também a Lei nº 11.738/2008, a qual continua em pleno ...
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Decisão monocrática Nº 1417209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... diverso daquele previsto nas Leis n° 11.738/2008 e n° 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) ... Afirmam os autos que, pela redação constante no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10579-16.2014.5.15.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
... DA LEI FEDERAL 11.738/2008 e DA LEI MUNICIPAL 2.810/2007 ... Inconformado, o reclamado questiona a Lei Federal ... -
Acórdão Nº 0700093-87.2022.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... TERMOS DOS ARTIGOS NºS 26 e 44 DA RESOLUÇÃO ... N.º 19/2007 DO TJ/AL. SENTENÇA INTEIRAMENTE ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ...
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Decisão monocrática Nº 1399822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... , nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.”; ... XI – ...