lei 11738 2007
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Acórdão nº 1.0024.14.249312-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo...
... 11.494/2007:Lei Federal 11.738/08 - Art. 5o O piso salarial profissional nacional do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007634-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0007634-70.2022.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: MARIA NAZARETH RIBEIRO ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
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Acórdão nº 1.0024.14.249118-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - LEI Nº 11.738/08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - PROVENTO/VENCIMENTO-BÁSICO/SUBSÍDIO - PAGAMENTOS INADEQUADOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4
... 11.494/2007: Lei Federal 11.738/08 - Art. 5o O piso salarial profissional nacional do ... -
Acórdão nº 1.0261.14.008756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº. 11.960/09 - SENTENÇA...
... 11.494/2007: Lei Federal 11.738/08 - Art. 5o O piso salarial profissional nacional do ... -
Acórdão nº 1.0042.13.005309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PAINS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF,...
... 11.494/2007: Lei Federal 11.738/08 - Art. 5o O piso salarial profissional nacional do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12310-39.2015.5.15.0044)
... 11.738/2007 ... Argumenta que o reajuste em questão somente pode ser ...
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Acórdão Nº 0006345-66.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007 ... 4-Observa-se, no caso, que a Lei Municipal n. 1.073, de 2009 ...
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Acórdão Nº 01013717520168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA LEI MUNICIPAL Nº 167/2007". SERVIDORA PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA. PADRÃO REMUNERAT\xC3" ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... 01 de janeiro de cada ano de acordo com o que está previsto na Lei 11738/2008. 6. O Supremo tribunal Federal em recente decisão, que teve uma ... " Seja o réu obrigado ao pagamento do reajuste previsto na lei 11.738/2007 (piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério ...
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Decisao Nº 8032517-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-05-2021
... que: “No caso em espeque, a servidora foi aposentada em 13/11/2007, mas somente em 2020 pleiteou, judicialmente, a revisão no valor dos seus ...
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Sentença com número 5510413-62.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 ... (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ...
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Sentença com número 5482951-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-06-2023
... pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 ... (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ...
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Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 ... (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14-87.2013.5.22.0002)
... Alegação(ões): ... - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 5º ... Alega a recorrente que o acórdão de ... 6º, ... § 2º, da Lei nº 11.494/2007).- ... Partindo das premissas fixadas no acórdão, especialmente ...
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Acórdão Nº 01013596120168200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... de apreciar as disposições encartadas na Lei Municipal nº 167/2007", que determina a utilização do piso nacional como parâmetro para fixaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0441.18.002492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002505-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EQUIVALE AO VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR - DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE TITULAÇÃO E/OU VANTAGEM - DESCABIMENTO - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO...
... Na espcie, a Lei Municipal n. 994/2007, em seu artigo 88, garante ao servidor do magistrio o gozo de frias pelo ... -
Acórdão Nº 0050905-76.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... 2. A Lei Municipal nº 966/2007, que instituiu o Regime Jurídico Único ... dos Servidores Públicos do ...
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Acórdão nº 71010505717 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... Não se pode negar que se trata de atualização cujo índice, ao ...