lei 11738 2007
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Acórdão nº 1.0024.12.020287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ
... IV, da Lei Federal 11.494/2007, porque se limitou a estabelecer um reajuste de 5% para os subsdios ali ... -
Decisão da Presidência nº 950256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2016
... 5º da Lei n. 11.738/2008 c/c a Lei n. 11.494/2007 determina que a correção do valor do piso nacional do magistério será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10314-48.2019.5.15.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. ÍNDICE APLICÁVEL. Depreende-se da decisão regional que a legislação municipal (Lei Complementar Municipal 3.458/2011) vinculou o reajuste salarial
... 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, aplicando-se esse percentual na ... tabela de salários, salvo ... -
Acórdão nº 0000030-26.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Federal (Lei 11.738/2008) e Legislação Municipal (Lei n.º ... 151/2007) e os valores pagos efetivamente a título de ... vencimento básico a ...
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Acórdão nº 0000033-78.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... 2007) e os valores pagos efetivamente a título de vencimento básico a parte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA
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Acórdão Nº 5004326-61.2023.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
... /2020, QUE REGULAMENTOU A EC Nº 108/2020, REVOGOU A LEI Nº 11.494/2007, QUE FIXAVA PARÂMETROS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, EXIGINDO UMA NOVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 100583-94.2016.5.01.0481)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROFESSORA - ATIVIDADE EXTRACLASSE - INOBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08 1. No julgamento do processo nº E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 pelo Tribunal Pleno desta Eg. Corte (acórdão publicado no DEJT 16/10/2019), prevaleceu a tese...
... ção do Magistério Público Municipal de Quissamã (Lei nº 0935/2007), que se ... sujeita às normas estabelecidas pela lei municipal ... -
Acórdão nº 1.0441.18.003217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.003215-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.003217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
... 987/2007. Salienta que a jornada extraclasse integra a jornada normal de trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033193-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033193-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ MELO DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048186-14.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048186-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERALDA BARRETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048338-62.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0048338-62.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
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Acórdão nº 0000031-11.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... estabelecidos pela Lei nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 151/2007 e os valores ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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STF mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica
STF mantém critério de reajuste para professores da educação básica
... Com base na Lei 11.494/2007", que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10059-94.2016.5.15.0082) 02-05-2018
... 458/2011 apenas atrelou o reajuste previsto na Lei Federal nº 11.738/2007 ao piso nacional, somente se aplicando na hipótese de o salário base do ...
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Acórdão Nº 0020220-07.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
... nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007." ... (grifou-se) ... A constitucionalidade da Lei 11.738/08 foi objeto da ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001269-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial
... 11.494/2007:Lei Federal 11.738/08 - Art. 5o O piso salarial profissional nacional do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 682-78.2012.5.04.0104)
... as alterações dadas pelas Leis Municipais nºs 4.454/1999 e 5.370/2007, ou seja, anteriores à Lei Federal nº 11.738/2008. Nesse contexto, o ...