lei 11770
- Acórdão nº 1.0114.12.006703-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0021372-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 0021372-05.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 0007276-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0007276-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0001449-49.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... entre o regime jurídico das servidoras, sendo desnecessária a sua regulamentação em âmbito estadual, se já foi regulamentado pela Lei nº 11770/2008. Tratando-se de recurso imune à revisão, consoante dispõe o art. 166, inc. I do RITJ/BA, pedi a sua inclusão em pauta para julgamento. É o ...
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Acórdão nº 0001449-49.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... entre o regime jurídico das servidoras, sendo desnecessária a sua regulamentação em âmbito estadual, se já foi regulamentado pela Lei nº 11770/2008. Tratando-se de recurso imune à revisão, consoante dispõe o art. 166, inc. I do RITJ/BA, pedi a sua inclusão em pauta para julgamento. É o ...
- Acórdão Nº 0200983-59.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
- Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
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Acórdão nº 0012529-51.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA ... AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE ... A norma insculpida na Lei Federal n° 11770/2008, que institui o ... programa Empresa Cidadã, ...
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Acórdão nº 0012620-44.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA ... AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE ... A norma insculpida na Lei Federal n° 11770/2008, que institui o ... programa Empresa Cidadã, ...
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Acórdão nº 0012529-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA ... AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE ... A norma insculpida na Lei Federal n° 11770/2008, que institui o ... programa Empresa Cidadã, ...
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Acórdão nº 0012620-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA ... AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE ... A norma insculpida na Lei Federal n° 11770/2008, que institui o ... programa Empresa Cidadã, ...
- Acórdão nº 0003422-80.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Abril de 2014
- Acórdão nº 0003334-02.2011.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
- Acórdão nº 1.0024.10.276073-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 0023589-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0001647-30.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2014
- Acórdão nº 0001647-30.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2014