lei 11770
- Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.012223-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0306560-50.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0302595-64.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0098501-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 0009038-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
- Decisão Monocrática Nº 0013854-81.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0053315-21.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
- Acórdão nº 80172887720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0007893-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2017
- Acórdão nº 0012682-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 0000295-35.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... tem entendido reiteradamente que a ampliação do prazo de gozo do benefício da licença-maternidade de 120 para 180 dias, previsto na Lei 11770/2008, também se aplica às ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - ...
- Acórdão nº 0001578-54.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 1.0114.11.014720-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0114.11.014720-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.09.317394-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0114.12.000560-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
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- Acórdão nº 1.0024.10.145338-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.179980-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.10.166687-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 0023832-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2014
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Acórdão nº 1013210-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.É direito líquido e certo da impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de cento e oitenta (180) dias, em conformidade com o artigo 235 da Lei Complementar do...
- Acórdão Nº 0626819-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022