lei 11787 02
- Acórdãos nº 1118015-43.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 1008303-15.2019.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021
... ção Cível nº 1008303-15.2019.8.26.0068/50000 -Voto nº 11787 2 Voto nº 11.787 Embargos de Declaração nº ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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Acórdão nº 1.0687.17.000775-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MENOR COM DÉFICIT DE ATENÇÃO E TRANSTORNO BIPOLAR - MUDANÇA PARA O EXTERIOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Dado seu caráter personalíssimo e intransmissível, a ação em que se postula o fornecimento de remédio do SUS inexoravelmente se extingue, pela...
... O Estado de Minas Gerais peticiona, juntando o Ofcio SES/AGJ-CMJ n 11787/2019 (fls. 79/90), reiterando a comunicao do ofcio anterior, no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074476720204058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807447-67.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03, reconhecendo, assim, o direito ao creditamento do PIS e da ... - Acórdãos nº 2122983-06.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000189-80.2019.5.02.0432)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no...
... dos fatos. Agravo de instrumento não provido. [ ... ]" (RRAg-11787-70.2019.5.15.0049, 8ª ... Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022); ... "RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdãos nº 0036668-25.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0036668-25.2011.8.26.0053 -Voto nº 11787 - ARG 2/9 Apelação nº 0036668-25.2011.8.26.0053 Apelante: Solange ... 02/11). Sobreveio r. sentença de improcedência, nos termos do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... 40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de ... -
Sentença nº 1000213-17.2023.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11787-90.2016.5.18.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2020). Julgo improcedente. Por fim, pelo que se observa do acervo ...
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Sentença nº 1000568-61.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11787-09.2016.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26.6.2020) Portanto, a parte autora faz jus ao adicional de ...
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Sentença nº 1000413-60.2020.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... 189 da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11787-09.2016.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26.6.2020) (grifei) O fato de a reclamada ter demonstrado a entrega ...
- Decisão Monocrática nº 2011/0058613-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110477620184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811047-76.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS E...
... 40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de ... -
Acórdão nº 50005852420228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... determinação legal ou regulamentar (Registro de Ocorrência n.º 11787/2021/151019, Auto de Apreensão e fotografias juntadas). A arma de fogo ... Virtual do dia 11/08/2022, na sequência 153, disponibilizada no DE de 02 ...
- Acórdãos nº 2166215-39.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
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ACÓRDÃO Nº 3996 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO REGIONAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DOS CACHÊS ARTÍSTICOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NOS NORMATIVOS À ÉPOCA NEM NO TERMO DE CONVÊNIO. SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE...
... rejeitou embargos de declarao anteriormente opostos contra o Acrdo 11787/2020-TCU-Primeira Cmara, deciso esta que conheceu e deu provimento parcial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 779-07.2011.5.02.0254)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A parte reclamada Petrobrás, nas razões de agravo interno, alega que "
... revista. Recurso de revista de que não se conhece. ( ... ) (Ag-AIRR-11787-72.2015.5.18.0002, ... 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT ... 07/06/2019) ... -
Acórdão Nº 3402-010.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... Data do fato gerador: ... 20/02/2009 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... PresentesPos pressupostos ...
- Acórdão nº 3402-006.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 0001364-38.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTEAPELAÇ
... 2ª Câmara Cível ... Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento ... : Luiz Vieira Lima ... : Fabiane Soares Roberto (OAB: 11787/AL) ... : Manuela Barros Freire Vasconcelos (OAB: 10324/AL) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055/AL) ... -
Acórdão Nº 0001368-75.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA...
... : Estado de Alagoas ... Procurador : Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) ... : Wilson Araújo Junior ... : Fabiane Soares Roberto (OAB: 11787/AL) ... : Manuela Barros Freire Vasconcelos (OAB: 10324/AL) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE ... -
Acórdãos nº 0011682-74.2014.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, por duas vezes, além de dois (02) meses e seis (06) dias de detenção, por infração, por ...