lei 11787 02
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Acórdão Nº 3201-009.321 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 3201-009.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 3201-009.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 3201-009.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 3201-009.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 3201-009.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 3201-009.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/09/2021
... 3º, I, “b” tanto da ... Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins) ... Quanto à aplicação do ...
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Acórdão Nº 0001359-16.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Estado de Alagoas ... : JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR ... : Fabiane Soares Roberto (OAB: 11787/AL) ... : Manuela Barros Freire Vasconcelos (OAB: 10324/AL) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 0001362-68.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... Procurador : Luciana Frias dos Santos (OAB: 834769/SE) ... : Luiz Fernandes Lima Cruz Junior ... : Fabiane Soares Roberto (OAB: 11787/AL) ... : Manuela Barros Freire Vasconcelos (OAB: 10324/AL) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 11882-17.2012.5.00.0000) 20-02-2013
... proposta, tramitam neste Conselho os Anteprojetos de Lei CSJT- ... 11804-23.2012.5.90.0000 e 11787-84.2012.5.90.0000 ... Nesse contexto, o parecer da Assessoria de ... Planejamento, Orçamento e Finanças (CFIN) avaliou que a despesa ...
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Acórdão Nº 0001347-02.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Estado de Alagoas ... Procurador : Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE) ... : Agustinho Silva Lisboa ... : Fabiane Soares Roberto (OAB: 11787/AL) ... : Manuela Barros Freire Vasconcelos (OAB: 10324/AL) ... FUNCIONÁRIO ... ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... COMPATIBILIDADE DE SEU ... -
Acórdão Nº 0807200-96.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608, DO STJ. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... : Nelson Willian Frartoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) ... : LUZIA ROBERTO FERNANDES, ... : Fabiane Soares Roberto Malta (OAB: 11787/AL) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SÚMULA Nº 608, DO STJ ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0094967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Intimem-se ... Brasília (DF), 02 ...
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Acórdãos nº 0157167-32.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2013
... Habeas Corpus nº 0157167-32.2013.8.26.0000 - Voto nº 11787 - M 2 ... Habeas Corpus nº 0157167-32.2013.8.26.0000 Autos de ... 02/10). Relatei. Dispenso as informações da autoridade coatora ...