lei 12414
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- Acórdão Nº 2015.702247-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
- Acórdão Nº 2015.700734-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
- Acórdão Nº 2015.700782-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
- Acórdão Nº 2015.700739-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
- Acórdão Nº 2015.702176-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-03-2016
- Acórdão Nº 2016.700041-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016
- Acórdão Nº 2015.700793-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
- Acórdão Nº 2015.700730-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
- Acórdão Nº 2015.702249-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-03-2016
- Acórdão Nº 2015.700791-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
- Acórdão Nº 2018.700122-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
- Acórdão Nº 2015.700725-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-04-2016
- Acórdão Nº 2018.700093-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
- Acórdão Nº 2015.702150-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
- Acórdão Nº 2016.700709-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-09-2016
- Acórdão Nº 2016.700866-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-10-2016
- Acórdão Nº 2016.700626-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-08-2016
- Acórdão Nº 2016.700989-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016
- Acórdão Nº 2016.700778-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-09-2016
- Acórdão Nº 2015.701906-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
- Acórdão Nº 2015.701919-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
- Acórdão Nº 2016.700885-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-09-2016
- Acórdão Nº 2016.700599-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-10-2016
- Acórdão Nº 2016.700451-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-09-2016