lei 12414
- Acórdão Nº 2016.100089-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
- Acórdão Nº 0874314-15.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
- Decisão Monocrática nº 50209840320208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-02-2022
- Decisão Monocrática nº 50051141920148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50010945520138210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50003681320138210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50004039520148210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-11-2022
- Acórdão Nº 2018.700080-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700075-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700086-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700072-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700090-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700031-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700045-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700063-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700024-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700067-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700040-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700049-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700035-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700083-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700042-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2018.700036-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
- Acórdão Nº 2015.700791-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-05-2016
- Acórdão Nº 2018.700122-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018