lei 12424 16 junho 2011
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... 12.424, de 16 de junho de 2011). Assim, é o caso de reconhecer ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
... 12.424, de 16 de junho de 2011). Assim, é o caso de reconhecer ...
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 2003.38.00.010408-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011
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A dinâmica da usucapião
... 16 de junho de 2011, e que beneficia ex-cônjuge ou ...
- Acórdão nº 1999.38.00.017270-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
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