lei 12592
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Acordão nº 00935-2008-006-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Devidas as diferenças postuladas porquanto no cálculo da complementação de aposentadoria deve ser observado o benefício concedido pela Previdência Social em seu valor real, nos termos do Regulamento de 1979.
- Acórdão nº 1000973-33.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
- Acórdãos nº 1004888-93.2017.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 0068004-24.2012.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
- Acórdão nº 1001250-67.2020.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
- Acórdãos nº 1022056-66.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019