lei 12592
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Acordao Nº 116814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SEMILIBERDADE DIRECIONADA A ADOLESCENTES E JOVENS DO SEXO FEMININO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESERVA DO POSSÍVEL E CUSTOS DOS DIREITOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E...
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Acordao Nº 116814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SEMILIBERDADE DIRECIONADA A ADOLESCENTES E JOVENS DO SEXO FEMININO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESERVA DO POSSÍVEL E CUSTOS DOS DIREITOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E...
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Acordao Nº 116814 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE SEMILIBERDADE DIRECIONADA A ADOLESCENTES E JOVENS DO SEXO FEMININO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESERVA DO POSSÍVEL E CUSTOS DOS DIREITOS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. COMPATIBILIDADE COM A SEPARAÇÃO DE PODERES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E...
- Acórdãos nº 1004205-82.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1000704-86.2022.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
- Despachos de 22 de março de 2021
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001107-15.2012.5.07.0010), 2012-08-23
- Diário Oficial de 26-09-2023 - Poder Legislativo
- Leis - LEI Nó 17.353, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.358, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.355, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.350, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.351, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.352, DE 31 DE março DE 2021