lei 12592
- Sentença nº 1000916-45.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
- Sentença nº 1001166-77.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
- Acórdãos nº 1037175-38.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
- Sentença nº 1001626-09.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
- Sentença nº 1000133-63.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
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Acórdão nº 50252054920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE VALORES. ICMS-ST. PRODUTOS UTILIZADOS COMO INSUMOS OU CONSUMIDOS NO ESTABELECIMENTO. FRANQUEADA SUBWAY. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Contribuinte optante do SIMPLES Nacional, que adquire mercadorias destinadas ao uso e consumo, em...
- Sentença nº 1000758-68.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
- Acórdãos nº 1005739-27.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 1018252-90.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Sentença nº 1000640-51.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
- Acórdãos nº 1003981-81.2014.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1009627-38.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1024010-21.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio Nutricional, Resgate, Função Gratificada Incorporada, Incorporação Lei nº 12592/06 e Vantagem Pessoal de Enquadramento II; bem como ao pagamento das parcelas devidas e não atingidas pela ...
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Acórdãos nº 1004036-32.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... á inclui na base de cálculo da sexta-parte todas as demais verbas percebidas pelos autores (incorporação da lei 12592/2006 - código 091; resgate código 007; e função gratificada de função incorporada - verba 008), conforme pode ...
- Decisão Monocrática nº 52434720620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
- Acórdãos nº 1043881-66.2017.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1015630-09.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 0038409-77.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... fazendo a vantagem incidir somente sobre o vencimento padrão (ou base) e as parcelas incorporadas (Incorporação Lei 12592/06). Em que pese o esforço do patrono dos autores, os adicionais por tempo de serviço, como valor pago em razão do ...
- Acórdão Nº 1003-002.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
- Acórdãos nº 1040347-17.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018