lei 13909 2001
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Despacho com número 5141771-94.2021.8.09.0137 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-01-2023
... após a vigência da Lei Estadual nº13.909/2001, isto é, em 2006. A partir de 2006, não existe mais lei estadual ... que ...
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Relatório e Voto com número 5448518-40.2021.8.09.0087 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
... MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS 13.909/2001 E 17.508/11 ... COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5665787-71.2020.8.09.0143 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... ARTIGO 76 DA ... LEI ESTADUAL N. 13.909/2001. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Sentença com número 5639383-80.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Sentença com número 5553802-97.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Sentença com número 5482107-83.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Sentença com número 5482925-35.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Despacho com número 5675677-33.2021.8.09.0132 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... Estadual nº 13.909/2001 alterou o regime/carreira da parte, modificando os critérios para a ...
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Despacho com número 5434041-83.2020.8.09.0010 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... Estadual nº 13.909/2001 alterou o regime/carreira da parte, modificando os critérios para a ...
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Despacho com número 5614290-03.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... Estadual nº 13.909/2001 alterou o regime/carreira da parte, modificando os critérios para a ...
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Decisão Monocrática com número 5127708-60.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2023
... análogo: “No caso em exame, a Lei Estadual nº 13.909/2001 alterou o regime/carreira da parte, ... modificando os critérios para a ...
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Sentença com número 5130959-74.2023.8.09.0152 da Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2023
... , conforme as legislações vigentes em cada época; (ii) que, desde 2001 não existe mais ... progressão automática no magistério estadual; ...
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Despacho com número 5068840-13.2021.8.09.0002 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-01-2023
... Estadual nº 13.909/2001 alterou o regime/carreira da parte, modificando os critérios para a ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... A Lei nº 13.909/2001, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do ...
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Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... A Lei nº 13.909/2001, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do ...
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Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... A Lei nº 13.909/2001, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do ...
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Decisão Monocrática com número 5039034-97.2021.8.09.0109 da 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... a prescrição não alcançou quem tem direito a progressão após 2001, bem como não se ... exigia participação em cursos ... Posteriormente, ...
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Sentença com número 5492962-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Sentença com número 5545188-06.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 09-01-2023
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Sentença com número 5274351-07.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-08-2022
... Quanto ao mérito, enquanto a Lei nº 13.909/2001 dispõe sobre a jornada ... semanal dos professores, a Lei nº 10.460/88, ...
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Relatório e Voto com número 5015733-67.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... ARTIGO 108, DA LEI ... ESTADUAL N° 13.909/2001. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em ... sede ...
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Relatório e Voto com número 5599313-40.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... 2. Nos ... termos do art. 76 da Lei estadual 13.909/2001 (Estatuto do Magistério), a concessão da progressão horizontal ...
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Relatório e Voto com número 5652027-40.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... 2. Nos termos do art. 76 da Lei estadual 13.909/2001 (Estatuto do ... Magistério), a concessão da progressão horizontal ...
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Sentença com número 5040860-04.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001 ... II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados ...
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Sentença com número 5040985-69.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001 ... II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados ...