lei 17600 2008
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Acórdão nº 1.0145.14.038728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -
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Acórdão nº 1.0145.14.038728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -
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Acórdão nº 1.0000.21.105155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ASSISTENTE DA POLICIA CIVIL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. A Constituição da República deixou a cargo de cada ente federado a previsão e regulamentação da concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.Na legislação específica de regência...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.169279-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS A DISTINTOS ENTES FEDERADOS MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - MECANISMO DE INCENTIVO E GESTÃO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
... se renovou mediante a edição dos Decretos nºs 44.439/2007, 44.979/2008 e 45.547/2011, com a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2012 ... -
Decisões Monocráticas nº 776606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2013
... 17.600/2008, que disciplina o prêmio de produtividade no âmbito do Poder Executivo, ...
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Decisão da Presidência nº 776606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2013
... 17.600/2008, que disciplina o prêmio de produtividade no âmbito do Poder Executivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 727465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2013
... da Polícia Civil, foi instituído pela Lei Estadual nº 17.600/2008, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.873/2008. ( ) A Lei Estadual ...
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Decisão da Presidência nº 727465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2013
... da Polícia Civil, foi instituído pela Lei Estadual nº 17.600/2008, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.873/2008. ( ) A Lei Estadual ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FUNÇÃO DE MANIPULADOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação temporária válida (art. 37, IX, CF/88) garante ao contratado, tão somente, os direitos previstos no contrato e na lei de regência. 2. Negar provimento ao recurso.
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Acórdão nº 1.0024.14.005311-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FUNÇÃO DE MANIPULADOR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contratação temporária válida (art. 37, IX, CF/88) garante ao contratado, tão somente, os direitos previstos no contrato e na lei de regência. 2. Negar provimento ao recurso.
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Acórdão nº 1.0024.14.108842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - QUESTÃO DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A sentença deve corresponder ao conteúdo da...
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Acórdão nº 1.0000.18.060463-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. NATUREZA "PROPTER LABOREM". LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA INDEVIDA. VALOR CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A gratificação por exercício de plantão médico possui natureza "propter laborem", sendo devida aos...
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Acórdão nº 1.0701.13.005402-9/001,0054029-43.2013.8.13.0701 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATOS PRORROGADOS NO TEMPO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO - INVALIDADE - PRECEDENTE - TEMA Nº 551 DO STF - APLICABILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REFORMAR EM PARTE O ACÓRDÃO.O contratado a título precário para exercer função pública em desacordo com as regras do art. 37, IX, da...
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Acórdão nº 1.0024.14.219967-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXTINTA MINASCAIXA - ABSORÇÃO - SITUAÇÃO FUNCIONAL - REMUNERAÇÃO - PECULIARIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - LEI Nº17.600/2018 - INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO - VANTAGEM PESSOAL - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A...
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Acórdão nº 1.0000.21.132086-6/001,0009240-52.2015.8.13.0518 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FGTS. VERBA NÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. I. A contratação por tempo determinado para...
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Acórdão nº 1.0024.12.019933-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... sobre o qual não incide o prêmio de produtividade; que a lei 17.600/2008 não nos permite concluir que toda e qualquer vantagem remuneratória ...
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Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
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Acórdão nº 1.0693.15.002108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas
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Acórdão nº 1.0145.14.033193-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - AUSÊNCIA - FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA - ARGUMENTOS LOGICAMENTE PREJUDICADOS PELA FUNDAMENTAÇÃO CONGLOBADA DO CONJUNTO DECISÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não se verificam as omissões imputadas ao acórdão quando a referida decisão
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Acórdão nº 1.0000.22.006354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-REFEIÇÃO - DIREITO CARACTERIZADO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.050438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - FOLHAS DE FREQUÊNCIA - APURAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS - POSSIBILIDADE - EXCESSO NÃO CONFIGURADO.1. Não há falar em excesso de execução quando o laudo da contadoria judicial realiza os cálculos computando exatamente os dias e horas trabalhados em período noturno em cada mês indicado, nos exatos termos do título executivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.050438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - FOLHAS DE FREQUÊNCIA - APURAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS - POSSIBILIDADE - EXCESSO NÃO CONFIGURADO.1. Não há falar em excesso de execução quando o laudo da contadoria judicial realiza os cálculos computando exatamente os dias e horas trabalhados em período noturno em cada mês indicado, nos exatos termos do título executivo...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.132663-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS A DISTINTOS ENTES FEDERADOS MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - MECANISMO DE INCENTIVO E GESTÃO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
... se renovou mediante a edição dos Decretos nºs 44.439/2007, 44.979/2008 e 45.547/2011, com a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2012 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.169356-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2015
... ÇÃO - VANTAGEM PESSOAL - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N.º 17.600/2008 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.873/2008. I - Rege-se pelo art. 1º do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.047266-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - VALE ALIMENTAÇÃO - COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir do trânsito em julgado, deve se atentar para o disposto no artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973 - que corresponde atualmente ao artigo 502 do CPC de 2015, que preconiza que a coisa julgada "torna imutável e indiscutível a sentença", acentuando a regra