lei 17600 2008

Decisão da Presidência nº 781428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013

... SINDICAL - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL Nº 17.600/2008 E DECRETO Nº 44.873/2008 - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO CABIMENTO. - O ...
Decisões Monocráticas nº 781428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013

... SINDICAL - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL Nº 17.600/2008 E DECRETO Nº 44.873/2008 - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO CABIMENTO. - O ...
Decisão da Presidência nº 914043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015

... 17.600/2008 de mecanismo de incentivo e gestão inserido exclusivamente na política ...
Acórdão nº 1.0024.14.249529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MINAS CAIXA - ABSORÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - VANTAGEM PESSOAL - NATUREZA DE VENCIMENTO - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- A vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual n. 10.470/91, por integrar a remuneração dos servidores

... 44.873/2008, na redao vigente ao tempo em que proposta a presente ao: "Art. 35 - ...
Acórdão nº 1.0701.13.005690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ADICIONAL NOTURNO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO ASSEGURADO - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO TRANSPORTE, HORAS EXTRAS, FGTS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - O contrato temporário válido,...

... - acordo de resultados - avaliao de desempenho - Lei 17.600, de 2008 - Decreto 44.873, de 2008 - no cumprimento - apelao qual se nega ...
Acórdão nº 1.0145.14.042150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG. AQUIESCÊNCIA TÁCITA APÓS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.088/10. INTERVALO...

... (Vide art. 19 da Lei n 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefcio mencionado no artigo 47 desta Lei devido ao ...
Acórdão nº 1.0145.14.042150-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO IPSEMG. AQUIESCÊNCIA TÁCITA APÓS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2010. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.088/10. INTERVALO...

... (Vide art. 19 da Lei n 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefcio mencionado no artigo 47 desta Lei devido ao ...
Acórdão nº 1.0686.13.013745-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ARTIGO 47 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - BOJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, para o percebimento do chamado "auxílio alimentação", o servidor deve preencher todos os requisitos ali...

... jus percepo das parcelas referentes ao vale alimentao a partir de 2008, com a edio e publicao do Decreto n 44.873, e no em 2010; e, QUE a ao foi ...
Acórdão nº 1.0686.13.013745-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ARTIGO 47 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/92 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - BOJO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, para o percebimento do chamado "auxílio alimentação", o servidor deve preencher todos os requisitos ali...

... jus percepo das parcelas referentes ao vale alimentao a partir de 2008, com a edio e publicao do Decreto n 44.873, e no em 2010; e, QUE a ao foi ...
Acórdão nº 1.0145.14.038467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - FALTA DE INTERVALO...

... Nesse contexto, foi editada a Lei 17.600, de 1 de julho de 2008, que, disciplinando o Acordo de Resultados e a autonomia gerencial, ...
Acórdão nº 1.0686.13.011201-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro...

... 17.600, de 01/07/2008, prev a possibilidade de os dirigentes de rgos e entidades do Poder ...
Acórdão nº 1.0024.14.005542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. CARÁTER PESSOAL, TRANSITÓRIO E VINCULADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LEGALIDADE. O Prêmio por Produtividade não possui caráter remuneratório, uma vez que não se incorpora ao vencimento básico recebido pelo servidor, sendo o seu pagamento eventual e dependente do...

... Conforme a Lei n 17.600/2008, vigente poca da concesso servidora da licena gestante (21.06.2010 a ...
Acórdão nº 1.0024.12.055244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO. A legislação mineira veda a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004. Porém, em...

... 35 do Decreto 44.873 de 2008 regulamenta a forma como se dar o clculo individual:Art. 35 - O clculo ...
Acórdão nº 1.0000.20.578915-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - MODULAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021 NO ED Nº 1.0000.16.074.933-9/001 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL...

... 17.600/2008. Consta dos autos que em face da necessidade temporria de ...
Decisão monocrática Nº 1397665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022

... 100/2007, Lei estadual n. 17.600/2008" e Decreto estadual n. 44.873/2008). A alegada contrariedade à Constituiç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0472.18.000828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - AUSÊNCIA - DÉFICIT FISCAL - PAGAMENTO VEDADO POR LEI - RECURSO PROVIDO. 1. O Prêmio por Produtividade não é pago de modo genérico a qualquer servidor do Estado, mas em razão dos dias efetivamente trabalhados, da obtenção de resultado satisfatório na Avaliação de...

... A Lei n 17.600/2008, vigente no perodo em que o servidor postula a percepo da vantagem ...
Acórdão nº 1.0472.18.000828-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PROVA - AUSÊNCIA - DÉFICIT FISCAL - PAGAMENTO VEDADO POR LEI - RECURSO PROVIDO. 1. O Prêmio por Produtividade não é pago de modo genérico a qualquer servidor do Estado, mas em razão dos dias efetivamente trabalhados, da obtenção de resultado satisfatório na Avaliação de...

... A Lei n 17.600/2008, vigente no perodo em que o servidor postula a percepo da vantagem ...
Acórdão nº 1.0000.20.028051-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
Voto prevalente do relator - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - FGTS INDEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE E PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - TRABALHO INSALUBRE...

... 17.600/2008; que deve ser pago o FGTS; que teve suprimidos os "intervalos ...
Acórdão nº 1.0000.20.505401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE FGTS - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE - CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - MODULAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DOS CONTRATOS ATÉ FEVEREIRO DE 2021 NO ED Nº 1.0000.16.074.933-9/001 - REGULARIDADE DAS AVENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO - ADICIONAL DE LOCAR DE TRABALHO - DEVIDO ATÉ A...

... segurana penitencirio, tendo as contrataes se estendido entre 26.12.2008 at 30.10.2015 (fls. 19/22 e 126). Registra-se, de incio, que a ...
Acórdão nº 1.0261.17.015408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.088/2010 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os...

... 19 da Lei n 17.600, de 2008, conceder aos servidores em efetivo exerccio no rgo ou na entidade ...
Acórdão nº 1.0261.17.015408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.088/2010 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os...

... 19 da Lei n 17.600, de 2008, conceder aos servidores em efetivo exerccio no rgo ou na entidade ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.132649-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2015
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS A DISTINTOS ENTES FEDERADOS MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - MECANISMO DE INCENTIVO E GESTÃO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

... se renovou mediante a edição dos Decretos nºs 44.439/2007, 44.979/2008 e 45.547/2011, com a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2012 ...
Acórdão nº 1.0686.13.008929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VALE-ALIMENTAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - NÃO PREENCHIMENTO - VALE-REFEIÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/08 - ACORDO DE RESULTADOS - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 10.745/92, os servidores estaduais cuja remuneração não...

... alimentao e refeio, os quais esto regulamentados no Decreto n 44.873/2008, art. 28, que concede vale-alimentao ao servidor que faz jus a alimentao ...
Acórdão nº 1.0000.17.042984-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DA FUNED, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM ÔNUS PARA A CEDENTE - GIEFS - GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA, POR LEI, AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PERANTE A FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E AO CUMPRIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE E DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - RECONHECIMENTO DO...

... 17.600/2008 - GRATIFICAO 'PROPTER LABOREM' - SERVIDORES CEDIDOS - PROGRAMA ESTADUAL DE ...
Acórdão nº 1.0433.13.024948-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL 11.717/94 - VEDAÇÃO EXPRESSA - ADICIONAL NOTURNO - ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM ARTIGO 7º, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL 10.745/92 -...

... 19 da Lei n. 17.600, de 2008, conceder aos servidores em efetivo exerccio no rgo ou na entidade ...