lei 24 79
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Acórdãos nº 0071825-97.2006.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
CONCESSÃO COMERCIAL – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS DA MARCA BMW – RESCISÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA CONCEDENTE PARA PROMOVER A RUPTURA DO VÍNCULO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LEI N.º 6.729/79 – INDENIZAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS NA LEI ESPECIAL – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –...
... :23.400000px;}.ls98{letter-spacing:23.880000px;}.ls5f{letter-spacing:24 ... 24 DA LEI N.º 6.729/79 INDENIZAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... STF, no julgamento do RE n.º 24.953⁄DF, Rel. Min. Carlos Velloso, publicado no DJ de 01.10.2004, ... 4 ... de 30.12.1997 até a data do julgamento em 26.08.2004, totalizando 79 (sessenta e nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, perfazendo um total de ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... 24-B ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... ARTIGO 20 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... leis que se referem ao impôsto de renda, consolidadas pelo decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, por fôrça do art. 27 da lei nº 154, de ... Art. 26. Substitua-se o § 2º do artigo 79 do dec. nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947 pelo seguinte: ... ?§ 2º ...
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Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR VALOR-TETO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA UNIDADE SALARIAL. OFENSA AO ART. 485, INC. V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da...
... o aresto ora impugnado, a partir da edição da Lei n.º 6.708⁄79, não há como se utilizar o salário mínimo como fator de atualização ... Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz ... Brasília, 24 de novembro de 2010 (data do julgamento) ... MINISTRO OG FERNANDES ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Subseção III ... Art. 24. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e ... Art. 79. Considera-se reincidente, para efeito desta Lei, aquele que pratica o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104044-38.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
AÇÃO CIVIL PUBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REALENGO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Os Municípios, em concorrência com a União e os Estados membros, têm competência para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Lei 6.766/79, art. 40 e art 24, VI, da Constituição Federal. O Município...
... controle da poluição. Lei 6.766/79, art. 40 e art 24, VI, ... da Constituição Federal ... O Município tem ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
... % (dezembro⁄90), 19,91% (janeiro⁄91), 21,87% (fevereiro⁄91) e 11,79% (março⁄91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do ... 76 desta Lei ... ARTIGO 79 ... No exercício de 2011, a realização de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada ... Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no ...
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Acórdão nº 2004/0058309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA. 1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade.
... INCIDÊNCIA ... 1. O ato cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 08/08/2008, grifei) ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 24. A implementação ou o aprimoramento de sistema de logística reversa por ... Art. 79. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão ...
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Acórdão nº 2008/0075720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI N. 5.764/71. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA. 1. A questão referente à tributação das cooperativas, na forma da Lei n. 5.764/71, é de cunho eminentemente infraconstitucional cabendo...
... 79 a Lei n. 5.764/71. Por outro lado, incidem as contribuições sobre os ... -
Acórdão Nº 0320174-54.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE OBRAS FOTOGRÁFICAS DE AUTORIA DO REQUERENTE EM SITE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM SUFICIENTEMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR A
- LEI Nº 13.815, DE 24 DE ABRIL DE 2019
- LEI Nº 13.816, DE 24 DE ABRIL DE 2019
- LEI Nº 13.817, DE 24 DE ABRIL DE 2019
- LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... 2001, do Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e do Cadastramento Único do Governo Federal, ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." ... ARTIGO ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de ... 79 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I. Dos meios de hospedagem ... ARTIGO 24 ... Considera-se unidade habitacional o espaço atingível a partir das ... ARTIGO 79 ... O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, ...
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Acórdãos nº 1048264-03.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Concessão – Contrato de revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica – Ação declaratória de rescisão de contrato c.c. indenização movida pela concessionária, julgada parcialmente procedente, com condenação das rés ao pagamento de indenização – Recurso interposto pela autora (concessionária) – Rés não apelaram da r. sentença - Ao dar pela procedência parcial da ação,
... :20.640000px;}.ls58{letter-spacing:22.080000px;}.ls4d{letter-spacing:24 ... IV, do art. 24, da Lei no. 6.729/79 (Lei Ferrari). Tendo o Juízo a quo deliberado ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 24 desta Lei; ... d) investidura; ... II - quando móveis, ... 79 desta Lei; ... III - fiscalizar-lhes a execução; ... IV ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis)...
... 78 e 79 do Estatuto Repressivo ... 2. Caso o paciente entendesse que o benefício ... "( ... ) consoante documento de f. 24, infere-se que exatamente na data de ocorrência do delito, ou seja, em 10 ... - LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019