lei 24 79
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ... 79 ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 24 ... Art. 77 a 79". Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007189-91.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO III DA LEI 6.729/79 - ... POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2011/0224558-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. A solução integral da...
... arts. 3º, 9º, I, 77 a 79, 97, I, e 156, I, do CTN e arts. 10 e 24 do Decreto-Lei ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... Art. 24. - Os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular ... I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; ... II - o Curso de Aperfeiçoamento ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 23. Universidade Federal do Paraná; ... 24. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; ... 25. Universidade ... 78. Instituto Federal Goiano; ... 79. Instituto Federal do Paraná; ... 80. Centro Federal de Educação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei ... Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar ... Do Credenciamento ... Art. 79". O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contrataç\xC3" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 24. Se a contribuição de cada co-autor pertencer a gênero diverso, ... Art. 79. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... disposto nas Emendas Constitucionais ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispe sobre as ... -Geral da Repblica n FC-3, publicado no Dirio Oficial da Unio de 24 de novembro de 1989; ... V - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075040-22.2019.8.19.0000 (Cível), 03-05-2021
EMENTA: Representação em face de Magistrado. Violação dos deveres funcionais previstos no artigo 35, I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, 20, 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura Nacional. Juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD - Portaria nº 08/2019....
... I, II, III e VIII da Lei Complementar nº 35/79 - Lei ... Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 8º, 10, ... , 24 e 37, do Código de Ética da Magistratura ... Nacional. Juiz titular da ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - tenham sido considerados desertores ... Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao ... Art. 79. A agregação é a situação na qual o Policial-Militar da ativa deixa ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: Reclusão, de 12 a 24 anos se a paralisação ultrapassar de trinta (30) dias ... Pena: prisão ... São inafiançáveis os crime, previstos neste decreto-lei ... Art. 79. O Ministro da Justiça, sem prejuízo do disposto em leis especiais, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7089, DE 23 DE MARÇO DE 1983. Veda a Cobrança de Juros de Mora Sobre Titulo Cujo Vencimento Se de em Feriado, Sabado Ou Domingo.
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.598⁄77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730⁄79) ... 2. Isto se deve ao fato de que o benefício somente deve alcançar o ... Ministro Teori Albino Zavascki ... Brasília (DF), 24 de novembro de 2010 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1409513 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77 e 79 do CTN. Ocorre que não é adequada a utilização da via eleita, pois ... AG nº 527.340⁄RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24.05.2004 e AgRgAG n° 478.383⁄RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 19.05.2003 ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 24. A exclusão do sistema de certificação implica cancelamento da ... 79 ...
- Medida Provisória nº 79 de 27/11/2002. DISPÕE SOBRE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE FORMAÇÃO DE ATLETA NÃO PROFISSIONAL E A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL, IMPÕE VEDAÇÕES AO EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO EXECUTIVA EM ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE DESPORTO PROFISSIONAL, FIXA NORMAS DE SEGURANÇA NOS ESTADIOS, ADAPTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO DO DESPORTO PROFISSIONAL A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 46-A DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERA O ARTIGO 8 DA LEI 10.359, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0168677-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... AgRg ...
- Acórdão nº REsp 930849 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ... ARTIGO 24 ... Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) ... ARTIGO 79 ... A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 24. Para fins de elaboração de suas propostas orçamentárias para 2022, os ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 79. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ... Art. 24. Os Anexos III-A e V à Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passam a ... Art. 79. Os Anexos XV e XVI à Lei nº 11.907, de 2009, passam a vigorar, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ambiente, requerimento em duas vias, conforme Anexo II, itens 1 a 11 e 24 ... #Incluído pelo Decreto nº 6.913, de 2009 ... § 1º Para ... ARTIGO 79 ... O resultado da análise de fiscalização deverá ser informado ...
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Acórdãos nº 0071825-97.2006.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... :23.400000px;}.ls98{letter-spacing:23.880000px;}.ls5f{letter-spacing:24 ... 24 DA LEI N.º 6.729/79 INDENIZAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS ...