lei 24 79
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO ... de Vossa Excelência, na forma do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, ficou estabelecida a extinção gradual dos estímulos ...
-
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO ... de Vossa Excelência, na forma do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, ficou estabelecida a extinção gradual dos estímulos ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... "Art. 75-B. (VETADO)." ... "Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano calendário de 2017 auferir receita bruta ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão ... Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 24 ... O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: ... ARTIGO 79 ... Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 24 ... "Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... que está autorizada a executar serviços de radiodifusão durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia ... 10) Estação Radiodifusora de horário ... CAPÍTULO VI ... Das estações retransmissoras ... Art. 79. As estações retransmissoras não são proprietárias de programa que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... 24 (vinte e quatro) CD-3; ... III - 54 (cinquenta e quatro) CD-4; ... IV -105 (cento e cinco) FG-1; ... V - 105 (cento e cinco) FG-2; ... VI - 79 (setenta e nove) FG-3; e ... VII -118 (cento e dezoito) FG-4 ... Art. 11 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Da votação ... CAPÍTULO I ... DOS LUGARES DA VOTAÇÃO ... Art. 79. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juízes eleitorais, publicando-se a designação ... § 1º Dar-se-á preferência ...
-
Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes ... § 4º - A contribuição será ... Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO VII Da estrutura ... ARTIGO 24 ... O Ministério Público da União compreende: ... I - O ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-45.2012.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 24 ... CAPÍTULO II ... DOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS ... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de ...
-
Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREÃÃO MONETÃRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÃRIOS-DE-CONTRIBUIÃÃO ANTERIORES AOS 12 ... , Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.078700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI FERRARI - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCESSÃO PELA ORIGEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART.
... 24, caput, e incisos, da Lei n 6.729/79 (Lei Ferrari). Aduz, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078700-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DISSOLUÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO DISPOSTO NOS ARTS. 22 E 24 DA LEI FERRARI - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONCESSÃO PELA ORIGEM - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART.
... 24, caput, e incisos, da Lei n 6.729/79 (Lei Ferrari). Aduz, em ... -
Acórdão nº 2009/0121361-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, ... Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008 ... 9. No caso concreto, tenho que o mandado de ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
-
Acórdão Nº 0007189-91.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO III DA LEI 6.729/79 - ... POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92). RESOLUÇÃO CIEX 2/79 ... 1. A liquidação deve ater-se ao discutido na lide, por isso que ... Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.8.2006) ... "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO ...
-
Acórdão Nº 0007189-91.2013.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO III DA LEI 6.729/79 - ... POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2011/0224558-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. A solução integral da...
... arts. 3º, 9º, I, 77 a 79, 97, I, e 156, I, do CTN e arts. 10 e 24 do Decreto-Lei ... -
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... III – (revogado); ... ” (NR) ... “Art. 79-A. Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de ...