lei 2770
- Em vigor Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AR 4107 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, nos termos do art. 485, V, do CPC, "diante do...
... 2770"⁄CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄02⁄2009) ... 2. A Lei Complementar Estadual nº 53⁄90 estabeleceu, em afronta \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0271159-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado "Plano Collor" a servidores públicos do...
... 2770⁄CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄02⁄2009) ... 3. Pedido julgado improcedente ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2009/0006344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESP 226.156/SP, firmou o entendimento de que cabe o reexame necessário no tocante às sentenças que julgarem liquidação por arbitramento ou por artigos, nas execuções de sentenças ilíquidas contra a União, os Estados e os...
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Acórdão nº 2009/0247881-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. De acordo, ainda, com o parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal, quando...
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Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP's) E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por juiz singular nos autos de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 2770, DE 04 DE MAIO DE 1956. Suprime a Concessão de Medidas Liminares Nas Ações e Procedimentos Judiciais de Qualquer Natureza que Visem a Liberação de Bens Mercadorias Ou Coisas de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11909-40.2018.5.15.0010)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A decisão monocrática não reconheceu a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300300-46.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2770-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser...
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Acórdão nº 44290 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1968
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR MERO CALCULO E NÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3 DA LEI 2770/ ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO PREQUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, 400 E 291. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2770-27.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...
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nº 2000.01.00.007859-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO, POR LIMINAR, DE MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO (DL N. 1.455/76): IMPOSSIBILIDADE, POR MANIFESTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 2.770, DE 04 MAI 56, E AO §3º DO ART. 1º DA LEI N. 8.437, DE 30 JUN 92. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está gizada pelos limites do art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51,...
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Decisão Monocrática N° 07508341420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CEDIDA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL....
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GARANTIA OFERTADA - AGRAVO IMPROVIDO . 1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GARANTIA OFERTADA - AGRAVO IMPROVIDO . 1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GARANTIA OFERTADA - AGRAVO IMPROVIDO . 1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GARANTIA OFERTADA - AGRAVO IMPROVIDO . 1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GARANTIA OFERTADA - AGRAVO IMPROVIDO . 1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA - GARANTIA OFERTADA - AGRAVO IMPROVIDO . 1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA – GARANTIA OFERTADA – AGRAVO IMPROVIDO . 1. “A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA – GARANTIA OFERTADA – AGRAVO IMPROVIDO . 1. “A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA – GARANTIA OFERTADA – AGRAVO IMPROVIDO . 1. “A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação
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Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA – GARANTIA OFERTADA – AGRAVO IMPROVIDO . 1. “A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação "incondicionada" de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias "proibidas", não referindo aos casos em que haja prévia prestação