lei 2770
- Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
- Acórdão nº 0009282-82.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Mayo de 2010
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