lei 35671
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Acórdão nº 1001241-57.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
Agravo de Instrumento nº 1001241-57.2023.8.11.9005.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Bugres.Agravante: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.Agravado: LEONI MEDEIROS PEREIRA.Data do Julgamento virtual: 19 a 22/02/2024.E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO...
... mandamental. Ausentes, portanto, direito líquido e certo do recorrente. 6 ... Agravo interno DESPROVIDO.” (RMS 35671 AgR, Relator(a): LUIZ ... FUX, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ... ELETRÓNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020) ... -
Acórdão Nº 0623561-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº. 001/2014. CANDIDATO CONCORRENDO A VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 837311/PI). INSURGÊNCIA ADUZINDO QUE OS CANDIDATOS
... em edital possuem mera expectativa de direito à nomeação” (STF - AgR RMS: 35671 DF, ... Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/05/2020, Primeira Turma) ... Dessa maneira, não sendo evidente o direito à nomeação ... - Acordão nº (AP)01828.2000.017.06.00.2 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... 98 ... ADV: CAMILA ALMEIDA VITOR (OAB 35671/BA) - Processo 0502681-54.2015.8.05.0256 - Embargos de Terceiro - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: JOEL REIS DUTRA - EMBARGADO: MARCOS ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... 701 e 702 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se ... ADV: CAMILA ALMEIDA VITOR (OAB 35671/BA) - Processo 0501453-44.2015.8.05.0256 - Monitória - Duplicata - AUTOR: COALA IND. DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS - RÉU: G S SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA ...
- Capital - 8ª vara do sistema dos juizados especiais de causas comuns - ftc
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... ADV: CAMILA ALMEIDA VITOR (OAB 35671/BA) - Processo 0502681-54.2015.8.05.0256 - Embargos de Terceiro - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: JOEL REIS DUTRA - EMBARGADO: MARCOS ...
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Teixeira de freitas - 2ª vara cível, comercial e fazenda pública
... DE GÓES (OAB 21646/BA), CÁRISTON SANTOS FREITAS (OAB 47268/BA), ALMIR TEÓFILO DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 43245/BA), CAMILA ALMEIDA VITOR (OAB 35671/BA), GUINTHER NUNES VEIGA (OAB 52932/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA) - Processo 0500234-93.2015.8.05.0256 - Monitória - Cheque - AUTORA: ...
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Educação - Gabinete do SECRETÁRIO
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