lei 4220
- Acordão nº 0000622-18.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Febrero de 2013
- Acordão nº 0000434-25.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
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Acordão nº 0000637-24.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... 97/108 requerendo a reforma nos seguintes itens: natureza jurídica da condenação, inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal n. 4220/04 e parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal n. 4154/04 e pagamento da condenação por dia útil ... A União apresenta Recurso Ordinário ...
- Acordão nº 0000432-55.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Noviembre de 2012
- Acordão nº 0000477-93.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Mayo de 2012
- Acordão nº 0000398-83.2012.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
- Acordão nº 0000749-90.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
- Acordão nº 0000763-37.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
- Acordão nº 0000476-11.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 2012
- Acordão nº 0000436-29.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
- Acordão nº 0000829-54.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
- Acordão nº 0000610-38.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
- Acordão nº 0000817-40.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
- Acordão nº 0000195-21.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
- Acordão nº 0000411-82.2012.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Marzo de 2013
- Acordão nº 0000433-40.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
- Acordão nº 0000431-70.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
- Acordão nº 0000628-59.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Marzo de 2012
- Acordão nº 0000652-87.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
- Acordão nº 0000606-98.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
- Acordão nº 0000641-24.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Diciembre de 2012
- Acordão nº 0000623-03.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Enero de 2013
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Acordão nº 0000666-71.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... Já o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3° da Lei Municipal 4220/94 foi indeferido, tendo em vista que não se verificou violação ao princípio da isonomia e à proibição de diferenças de salário ... A ...
- Acordão nº 0000639-91.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-37.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA REVOGADA. Verifica-se que a tese recursal funda-se na impossibilidade de repristinação tácita de norma positivada. Tal controvérsia, porém, não tem como sede o caput do artigo 2º da LINDB, mas subdivisão não indicada precisamente pela parte; e à luz da orientação cristalizada na Súmula 221 do TST, -A admissibilidade do...