lei 4220
- Acordão nº 0000602-64.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
- Acordão nº 0000837-28.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Julio de 2012
- Acordão nº 0000180-55.2012.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
- Acordão nº 0000419-90.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
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Acordão nº 0000654-57.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... , com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal 4.154/04 e do artigo 3º da Lei Municipal 4220/04, e deferimento do pedido de condenação do reclamado ao pagamento de 01 (um) vale-refeição por cada dia útil, desde a sua admissão, até a ...
- Acordão nº 0000869-36.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
- Acordão nº 0000839-95.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Octubre de 2012
- Acordão nº 0000638-09.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
- Acordão nº 0000748-08.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
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Acordao N° 1603147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Adicional de 2% sobre alíquota do icms destinado ao fundo de combate e erradicação da probreza. Art. 2º, i, lei distrital n. 4. 220/2008. Definição de produtos supérfluos. Inexigência de lei complementar federal. Ec n. 42/03. Alteração do art. 82, § 1º, e art. 83 do adct. Competência legislativa do distrito federal....
- Acordão nº 0000656-27.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-23.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acordao N° 1237218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento. Artigo 155, §2º, incisos...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-448-46.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
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Acordao N° 1420683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Ação constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º,...
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Acordão nº 0000655-42.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
... julgado com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal 4.154/04 e do artigo 3º da Lei Municipal 4220/04 e deferido o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de 01 (um) vale-refeição por cada dia útil, desde a sua admissão, até a data de ...
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Acordao N° 1361209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Bancário. Acordo para pagamento de dívida. Quitação não comprovada. Ônus do autor (art. 373, i, cpc). Inversão do ônus da prova incabível. Duas dívidas. Pagamento de uma. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida. Programa "serasa score". Prescrição que atinge a pretensão. Direito subjetivo não alcançado. Ofensa aos direitos da personalidade não...
... exatamente como narrado na inicial.Isso porque, o recorrente relatou que tinha um débito do Cartão de ... Crédito nº 4220.xxxx.xxx.6047, no valor de R$ 3.299,19. No entanto, este débito foi quitado em 03 ... (três) parcelas, após acordo entre o recorrente e o credor ... -
Processo Nº 1378/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 14 de Mayo de 2001
Exercicio: ... 1997 $$ Acompanha Expediente Tc 4220/026/98 $$ ... Tc 1378/026/98 $$ Ata Da 18 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 15.06.99 $$ A Egr}gia Camara, Tendo Em Vista O Somatorio ...
- Acordão nº 0000612-08.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
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Decisão Monocrática N° 07080507020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
ONOFRE ELETRO LTDA. interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 83875344, autos originários) que, no mandado de segurança impetrado contra o DISTRITO FEDERAL e outro, indeferiu o requerimento liminar, nos seguintes termos: ?Cuida-se de mandado de segurança, com requerimento de tutela provisória de urgência, impetrado por ONOFRE...
- Decisão monocrática Nº 1370140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
- Acordão nº 0000464-97.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
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Decisão Monocrática nº 5004920-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2017
... Além disso, o Município informa que, de acordo com a Lei Municipal Nº 4220/2016 (evento 1, OUT7), já renegociou o parcelamento do total devido a título de repasse patronal, incluindo o total de débitos questionados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5004920-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2017
... Além disso, o Município informa que, de acordo com a Lei Municipal Nº 4220/2016 (evento 1, OUT7), já renegociou o parcelamento do total devido a título de repasse patronal, incluindo o total de débitos questionados pelo ...
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Decisão Monocrática nº 5004920-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 2017
... Além disso, o Município informa que, de acordo com a Lei Municipal Nº 4220/2016 (evento 1, OUT7), já renegociou o parcelamento do total devido a título de repasse patronal, incluindo o total de débitos questionados pelo ...