lei 4220
- Acordão nº 0000617-30.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
- Acordão nº 0000430-85.2012.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Noviembre de 2012
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Acordao N° 1738407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms. Difal. Tema 1. 093 da repercussão geral. Edição da lei complementar n. 190/22. Princípio da anterioridade tributária. Inaplicabilidade. Tributo já instituído. Ausência de majoração de alíquota. Suspensão temporária dos efeitos da lei distrital n. 5. 546/15. Sentença parcialmente reformada. 1. O supremo tribunal...
- Acordão nº 0000447-61.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Marzo de 2012
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Acórdão Nº 0020668-47.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adota-se o entendimento da Súmula 62 deste TRT, segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.
- Acordão nº 0000597-42.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 2012
- Acordão nº 0000443-21.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2012
- Decisão monocrática Nº 73 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
- Acordão nº 0000448-46.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Enero de 2012
- Acórdãos nº 1029080-17.2017.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
- Acordão nº 0000117-35.2011.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Mayo de 2013
- Acordão nº 0114000-28.2009.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
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Acórdão Nº 0087700-39.2003.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-03-2014
Origem: Vara do Trabalho de Osório
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Acordao N° 1415668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Confissão de dívida. Possibilidade de questionamento da inconstitucionalidade da obrigação tributária. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de...
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Acordao N° 1412239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Icms-difal. Tema 1093. Modulação de efeitos. Marco temporal. Publicação da ata de julgamento. Fundo de combate e erradicação da pobreza (fcep). Natureza acessória. Manutenção da sentença. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o presente mandado de segurança pode ser qualificado como ação em curso e, por conseguinte, não ser alcança
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Acordao N° 1647042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Tributário. Constitucional. Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Tema 1. 093/stf. Lei complementar n° 190/2022. Diferencial de alíquotas (difal) do icms. Cobrança. Exercício de 2022. Possibilidade. Data de publicação da lei complementar (5/1/2022). Observância ao princípio da anterioridade tributária. Desnecessidade. Ausência de instituição ou majoração de tributo. Lei...
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Acordao N° 1437860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
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Acórdão nº 71010234086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 4220/2008) ... § 2º Ao regime de que trata este artigo corresponder uma gratificação de 100% (cem por cento) do nível salarial do Membro do ...
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Acordao N° 1358109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - icms. Emenda constitucional número 87/2015. Diferencial de alíquota - difal. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade número 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Fundo...
... instituído pela Lei Distrital nº 5.546/2015, e do Fundo de Erradicação e Combate da Pobreza - FCP, ... previsto na Lei Distrital nº 4220/2008 ... Em suas razões recursais (ID 25374728), a apelante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, ... até o até o julgamento do Recurso ... - Decisão monocrática Nº 1453854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
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Acordao N° 1415686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional e processual civil. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1. 093 e adi nº 5469. Fundo de combate e erradicação da
- Acordão nº 0000431-07.2011.5.04.0812 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2012
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Acordao N° 1415687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Suspensão do feito. Embargos de declaração perante o stf. Ausência de efeito suspensivo. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Operações de comércio interestadual. Diferença de alíquota do icms (difal). Invalidade da exigência. Edição de lei complementar. Necessidade. Tema de repercussão geral nº 1
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Decisão Monocrática N° 07162930320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Cuida-se de embargos de declaração (id 26133103 opostos por PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em face de decisão desta Relatoria, reproduzida em id 25862180, que deferiu em parte a tutela antecipada recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao DIFAL, no que diz respeito às operações de vendas de mercadorias dirigidas a consumidores finais não contribuintes do
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Acordao N° 1259988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....