lei 4230
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Acórdão nº 1.0775.13.001101-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11, DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 8.429/92. MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS. CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. DESTINAÇÃO DIVERSA DO PREVISTO NO CONVÊNIO....
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Acórdãos nº 2178032-03.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... contrato pelos danos causados à DERSA e a terceiros, conforme cláusula 6.5 do Contrato de Empreitada nº 4230/2012, cabendo a ela demonstrar a boa execução e apresentar a defesa técnica; é o caso típico da denunciação ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0230763-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.006014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEVE SER ACOLHIDO - JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1- A produção de provas se justifica apenas quando demonstrada a sua necessidade e utilidade para o julgamento. Hipótese
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Acórdão nº 1.0000.20.006014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEVE SER ACOLHIDO - JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1- A produção de provas se justifica apenas quando demonstrada a sua necessidade e utilidade para o julgamento. Hipótese
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Acórdão nº 1.0000.20.006014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEVE SER ACOLHIDO - JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1- A produção de provas se justifica apenas quando demonstrada a sua necessidade e utilidade para o julgamento. Hipótese
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Acórdão nº 1.0000.20.006014-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEVE SER ACOLHIDO - JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1- A produção de provas se justifica apenas quando demonstrada a sua necessidade e utilidade para o julgamento. Hipótese
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Processo nº 1013557-46.2011.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Processo Civil. Procedência Dos Pedidos. Condenação Ao Pagamento Do Auxílio Novo Lar e Aluguel Social. Responsabilidade Solidária Do Município de Nova Friburgo e Do Estado Do Rio de Janeiro. Desnecessidade de Prévio Requerimento Administrativo. Direito Constitiucional de Moradia, Embora Não Definitiva, Diante Do Caráter Programático Do Artigo 6º, Da
- Decisão Monocrática nº 2009/0030823-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0030030-87.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.Nos autos não há provas suficientes do referido fornecimento, sendo que a apelante juntou aos autos apenas provas unilaterais, como notas fiscais e notificações extrajudiciais.A
- RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023
- RESOLUÇÃO nº 32, de 26 de setembro de 2019
- RESOLUÇÃO nº 32, de 26 de setembro de 2019
- RESOLUÇÃO Nº 23, de 26 de outubro de 2019
- RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023
- RESOLUÇÃO Nº 385, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- RESOLUÇÃO Nº 396, de 17 de novembro de 2020
- RESOLUÇÃO CREF19/AL nº 45, de 14 de dezembro de 2021
- RESOLUÇÃO CREF1 Nº 120, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO CREF1 nº 129, DE 1º DE DEZEMBRO de 2023
- RESOLUÇÃO CREF19/AL nº 45, de 14 de dezembro de 2021
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Convocação, Assunto: Convocação Expediente: 18/1900-0081683-3 Nome: Sirlei Lopes Bandeira Id.Func./Vínculo: 2348
... : efetivo Cargo/Funo: Professor - C-5 Lotao: SEDUC - 06 Coordenadoria Regional de Educao REVOGA a contar de 01/03/2020 o ato registrado na Pgina 4230, D.Ofic. de 09/04/1998, referente a convocao nos termos da Lei 11005/97, art. 19, pargrafo 3 ...
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Convocação, Assunto: Convocação Expediente: 18/1900-0081683-3 Nome: Miriane Pilotto Buchi Id.Func./Vínculo: 1622
... : efetivo Cargo/Funo: Professor - C-6 Lotao: SEDUC - 16 Coordenadoria Regional de Educao REVOGA a contar de 01/03/2020 o ato registrado na Pgina 4230, D.Ofic. de 09/04/1998, referente a convocao nos termos da Lei 11005/97, art. 19, pargrafo 3 ...
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Convocação, Assunto: Convocação Expediente: 18/1900-0081683-3 Nome: Waldir Goersch Id.Func./Vínculo: 1655019/01
... : efetivo Cargo/Funo: Professor - B-6 Lotao: SEDUC - 08 Coordenadoria Regional de Educao REVOGA a contar de 01/03/2020 o ato registrado na Pgina 4230, D.Ofic. de 09/04/1998, referente a convocao nos termos da Lei 11005/97, art. 19, pargrafo 3 ...