lei 4312
- Decisão Monocrática Nº 0303372-77.2017.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 20-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0308287-63.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 24-04-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302823-85.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0303667-69.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0318915-87.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 20-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302776-36.2015.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal, 10-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0301773-21.2019.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0300466-03.2015.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 06-02-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300410-83.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 20-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0000228-26.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 03-02-2020
- Decisão Monocrática Nº 0003295-33.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0301246-20.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 28-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300390-25.2015.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal, 24-04-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300944-97.2017.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 30-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0305141-03.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300312-51.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0301118-54.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0300625-27.2018.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal, 31-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0320265-16.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0309415-89.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 29-04-2020
- Decisão Monocrática Nº 0306264-85.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 09-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0311806-10.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 18-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0001797-62.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0303392-86.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
- Decisão Monocrática Nº 0001227-46.2019.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2020