lei 4312
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Decisão Monocrática Nº 0300466-03.2015.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300466-03.2015.8.24.0049ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300466-03.2015.8.24.0049Recorrente: Banco Itaucard S/A Recorrido: Ildo Fuzinatto Relator:...
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Decisão Monocrática Nº 0300410-83.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300410-83.2018.8.24.01391.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300410-83.2018.8.24.0139Recorrente: Salvio Pereira Recorrido: Carlos Eduardo Fantin Relator:
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Decisão Monocrática Nº 0000228-26.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 03-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0000228-26.2018.8.24.00901.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0000228-26.2018.8.24.0090Recorrente: Tim Celular S/A Recorrido: Cristiane Aparecida Krug...
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Decisão Monocrática Nº 0003295-33.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0003295-33.2017.8.24.00901.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0003295-33.2017.8.24.0090Recorrente: Leonardo Cassol Dalmolin...
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Decisão Monocrática Nº 0301246-20.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 28-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0301246-20.2019.8.24.0075ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0301246-20.2019.8.24.0075Recorrente: Loyde Bonot Muller Recorrido: Tubarão Saneamento S/A...
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Decisão Monocrática Nº 0300390-25.2015.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal, 24-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300390-25.2015.8.24.0163ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300390-25.2015.8.24.0163Recorrente: Drogaria Capivari Ltda. Recorrido: Janice de Godoy...
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Decisão Monocrática Nº 0300944-97.2017.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 30-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300944-97.2017.8.24.0030ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300944-97.2017.8.24.0030Recorrente: Cia Zaffari Comércio e Indústria Recorrido: José...
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Decisão Monocrática Nº 0305141-03.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305141-03.2019.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0305141-03.2019.8.24.0038Recorrente: Carlos Daniel Dias Ribeiro Recorrido: Lojas Koerich...
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Decisão Monocrática Nº 0300312-51.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300312-51.2018.8.24.00901.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300312-51.2018.8.24.0090Recorrente: Natura Cosméticos S.a...
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Decisão Monocrática Nº 0301118-54.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0301118-54.2016.8.24.00911.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0301118-54.2016.8.24.0091Recorrente: GBC Eventos Ltda (Grupo All...
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Decisão Monocrática Nº 0300625-27.2018.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal, 31-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0300625-27.2018.8.24.0085ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300625-27.2018.8.24.0085Recorrente: Allianz Seguros S.A. Recorrido: Mecânia Jones Ltda-me...
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Decisão Monocrática Nº 0320265-16.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0320265-16.2017.8.24.00641.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0320265-16.2017.8.24.0064Recorrente: Marieta Hahn Recorrido: Oi S/A
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Decisão Monocrática Nº 0309415-89.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 29-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0309415-89.2018.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0309415-89.2018.8.24.0023Recorrente: Banco Pan S/A Recorrido: Léo Lopes Abreu Relator: Juiz
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Decisão Monocrática Nº 0306264-85.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 09-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0306264-85.2018.8.24.0033ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0306264-85.2018.8.24.0033Recorrente: Maria Ivonete Bezerra da Silva Souza Recorrido:...
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Decisão Monocrática Nº 0311806-10.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 18-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0311806-10.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0311806-10.2018.8.24.0090Recorrente: Auto Mecânica Boscar Ltda. Me Recorrido: Lucas Guimarãe
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Decisão Monocrática Nº 0001797-62.2018.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0001797-62.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0001797-62.2018.8.24.0090Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA S/A...
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Decisão Monocrática Nº 0303392-86.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0303392-86.2019.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0303392-86.2019.8.24.0090Recorrente: Banco do Estado do Rio...
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Decisão Monocrática Nº 0001227-46.2019.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0001227-46.2019.8.24.0024ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0001227-46.2019.8.24.0024Recorrente: Marcio Nogueira Recorrido: Ivoni Terezinha dos Santos...
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Decisão Monocrática Nº 0003088-31.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0003088-31.2017.8.24.00911.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0003088-31.2017.8.24.0091Recorrente: B2w Companhia Global do...
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Decisão Monocrática Nº 0001140-57.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0001140-57.2017.8.24.00901.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0001140-57.2017.8.24.0090Recorrente: Hyundai Caoa do Brasil Ltda...
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Decisão Monocrática Nº 0000548-76.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0000548-76.2018.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0000548-76.2018.8.24.0090Recorrente: Fernando Matos Rodrigues Recorrido: Auto Viação...
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Decisão Monocrática Nº 0300889-20.2017.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300889-20.2017.8.24.00721.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0300889-20.2017.8.24.0072Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento
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Decisão Monocrática Nº 0009167-44.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0009167-44.2016.8.24.00641.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0009167-44.2016.8.24.0064Recorrente: Francisco Carlos da Rocha...
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Decisão Monocrática Nº 0009812-35.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0009812-35.2017.8.24.00641.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0009812-35.2017.8.24.0064Recorrente: Abbott Laboratórios do Brasil
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Decisão Monocrática Nº 0323741-43.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 29-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0323741-43.2017.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0323741-43.2017.8.24.0038Recorrente: Dickson Donizete Moreira Recorrido: Liberty Seguros...