lei 4312
- Acórdão Nº 0002982-78.2016.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
- Acórdão Nº 0300524-03.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
- Acórdão Nº 0300775-70.2018.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-09-2019
- Acórdão Nº 0300649-88.2016.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-09-2019
- Acórdão Nº 0000204-34.2018.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
- Processo nº 0000477-57.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Junio de 2018
- Decisão monocrática Nº 1421869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
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A recorribilidade das interlocutórias nos juizados especiais da fazenda pública à luz do NCPC recorribilidade de liminares na Lei 12.153/09 e repercussão geral: problema do legislador, ou dos operadores do direito?
... 543-C, com a redação da Lei 11.672, de8.5.2008).(AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/10/2010) ... 3.- A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, Rel ...
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Decisão Monocrática Nº 0314581-96.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-02-2019
... 4312"/RJ, in verbis: ... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\xC3" ...
- Decisão Monocrática Nº 0304413-05.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-09-2020
- Acórdão Nº 0309126-52.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000470-31.2019.8.19.9000 (Criminal), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Processo: 0000470-31.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUTO POSTO ESTRELA DALVA LTDA em face de ato atribuído ao DR. Carlos Manuel Barros do Souto, juiz titular do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Angra dos Reis.
- Processo nº 0000737-71.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática Nº 0310567-46.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-10-2019
- Decisão Monocrática Nº 0000010-37.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-08-2019
- Acórdão Nº 0000004-64.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
- Processo nº 0002358-06.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
- Processo nº 0001590-80.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0001109-54.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0370689-66.2015.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Julio de 2017
- Acórdão Nº 0304666-71.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 0007258-56.2013.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 05-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0310467-16.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0005190-39.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 21-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302428-95.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020