lei 43295
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-07-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 29-09-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 25-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-02-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-02-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 04-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 04-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 14-07-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 08-07-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-11-2013
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 05-11-2013
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 05-11-2013
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 16-12-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 16-12-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 18-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 18-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 20-05-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 30-06-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 30-06-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 30-06-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 30-06-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 16-10-2013
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 26-03-2013