lei 43295
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-05-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 08-04-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 08-04-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 08-04-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 20-01-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 20-01-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 20-01-2015
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Acórdão nº 1.0000.20.015192-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADAS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.502971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO 44.769/08 - TEMPORALIDADE DA INSCRIÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS - TITULAÇÃO RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA...
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Acórdão nº 0501397-20.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Apelante : Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat ... Advogado : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 43295/BA) ... Apelado : Pedro Epifanio da Cruz ... Advogado : Edilson Santana da Silva (OAB: 44506/BA) ... Assunto : Seguro ... Trata-se de apelação ...
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Acórdão nº 1.0301.15.005288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA - ATOS NULOS OPE LEGIS - PRELIMINAR ACOLHIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.055231-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE. 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO DAS CARREIRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFIGURADO O EXERCICÍO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CF/88. DIREITO AO FGTS E SALÁRIOS. O acórdão do RE 765.320/MG foi afetado pelo STF como tema...
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Acórdão nº 1.0024.14.055231-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO RE. 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CARGO DAS CARREIRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFIGURADO O EXERCICÍO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CF/88. DIREITO AO FGTS E SALÁRIOS. O acórdão do RE 765.320/MG foi afetado pelo STF como tema...
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Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... ADV: MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS (OAB 37320/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), EDUARDO CASTELLUCCI NASCIMENTO (OAB 43295/BA) - Processo 0501926-02.2015.8.05.0039 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: MARLAN SALES DE LIMA - REQUERIDO: 'Seguradora Lider dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012715-76.2018.8.08.0024), 22/09/2021
... questão encontra-se coberta pelo manto da preclusão (art. 507 do CPC) (TJMT, Ap 43295/2017 ... J. em 14.09.2017). (TJ-MT AC: 10128608020188110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data ... de Julgamento: 18/12/2019, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461836-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.461836-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.445292-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.445292-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO -...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Salvador (BA), 09 de novembro de 2020. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito ... ADV: EDUARDO CASTELLUCCI NASCIMENTO (OAB 43295/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA) - Processo 0317388-68.2013.8.05.0001 - Procedimento ...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 01-07-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 29-09-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 25-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-02-2014
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-02-2014