lei 43295
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Acórdão nº 1.0024.14.056844-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CABIMENTO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - LEIS ESTADUAIS N. 11.717/1994 E 21.333/2014 - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE...
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Acórdão nº 1.0024.14.056844-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CABIMENTO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - LEIS ESTADUAIS N. 11.717/1994 E 21.333/2014 - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 -HONORÁRIOS - ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0145.14.036743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - VÍNCULO EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - LEIS ESTADUAIS N.ºS 10.745/92 E 18.185/09. JORNADA DE TRABALHO QUE ABRANGE O PERÍODO ENTRE 22:00H E 05:00H - COMPROVAÇÃO - BONIFICAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.20.033323-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AUSÊNCIA - PERTINÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão nº 1.0000.19.161863-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. COMPROVAÇÃO INDEVIDA. FASE POSTERIOR...
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Acórdão nº 1.0000.19.161863-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. COMPROVAÇÃO INDEVIDA. FASE POSTERIOR...
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Acórdão nº 1.0000.23.322310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - VERBA DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 - HORAS EXTRAS - INSUFICIÊNCIA DAS FOLGAS CONCEDIDAS ENTRE AS ESCALAS DE PLANTÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...
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Acórdão nº 1.0024.14.058492-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição.- Em havendo omissão no acórdão, deve este ser aclarado, ainda que modifique o resultado do julgamento.- Quando ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à...
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Acórdão nº 1.0000.19.154984-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/03. EXIGÊNCIA. TITULAÇÃO RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA. CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE.A promoção por escolaridade adicional foi instituída pela Lei n. 14.695, a qual delegou ao Decreto...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.13.319153-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2015
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 12-01-2016
... das Neves ... Alexandre da Cunha-169080 Rib. das Neves ... Claudiney Alves de Oliveira-47742 Rib. das Neves ... Diego Rodrigues Chaves-43295 Rib. das Neves ... Diogo L. Pimentel Cabral-9336 Rib. das Neves ... Iago G. de Almeida Silva-150856 Rib. das Neves ... Jean Carlos Pereira-12595 Rib ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 12-01-2016
... das Neves ... Alexandre da Cunha-169080 Rib. das Neves ... Claudiney Alves de Oliveira-47742 Rib. das Neves ... Diego Rodrigues Chaves-43295 Rib. das Neves ... Diogo L. Pimentel Cabral-9336 Rib. das Neves ... Iago G. de Almeida Silva-150856 Rib. das Neves ... Jean Carlos Pereira-12595 Rib ...
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Acórdão nº 0518977-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... 43295/BA) ... Apelado : Jailson Andrade Silva ... Advogado : Alex Gonçalves de Jesus (OAB: 30489/BA) ... Advogado : Daniela Muniz Gonçalves (OAB: ...
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Acórdão nº 0531501-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... Apelante : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB: 43295"/BA) ... Apelado : Alan dos Santos Julião, ... Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 40513/BA) ... Assunto : Acidente de Trânsito ... APELAÇ\xC3" ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20230414-50400-CON-43292
... 600/17;Un. Adm:(009440) E E LEOVEGILDO DE MELO;De:03/04/2023 a 20/12/2023 ... CONTRATO/SEDUC/43295/2023 DE: 14/04/2023 ... Processo Nº: 1000004213656 ... Contratado:(310516/11) MARCELO NUNES ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, §3º, INCISO II. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. CONTRATO VÁLIDO. FGTS. INVIABILIDADE. RE Nº 765.320/MG. ADICIONAL DE LOCAL DE...
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Acórdão nº 1.0701.14.030743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, §3º, INCISO II. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO. PACTUAÇÃO FIRMADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA. CONTRATO VÁLIDO. FGTS. INVIABILIDADE. RE Nº 765.320/MG. ADICIONAL DE LOCAL DE...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-04-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 18-08-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 05-07-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 23-02-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 19-01-2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 15-09-2015
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 06-10-2015