lei 5108
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Acórdão nº 1015106-15.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO – LIMITAÇÃO ÀS INFRAÇÕES OCORRIDAS DENTRO DO ESTADO E POR AUTORIDADE ESTADUAL – PRELIMINAR DE...
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Acórdão nº 1017056-93.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA.1 – Não
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Acórdão nº 1.0520.16.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IPVA E TAXAS INCIDÊNTES SOBRE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCONHECIMENTO ACERCA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL - ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, I, CPC/15 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO
- Decisão Monocrática nº 2010/0169510-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº REsp 1198116 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)
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Acórdão nº 1.0024.16.057138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ANTIGO PROPRIETÁRIO - COMUNIAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM - OBRIGAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - POSSIBILIDADE. Conforme previsto pelo artigo 31 da Lei Estadual nº 14.937/03, cabível responsabilizar pelo IPVA, o alienante que não comunicar a transferência do veículo ao órgão competente.
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Acórdão nº 1.0024.16.057138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - ANTIGO PROPRIETÁRIO - COMUNIAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM - OBRIGAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - POSSIBILIDADE. Conforme previsto pelo artigo 31 da Lei Estadual nº 14.937/03, cabível responsabilizar pelo IPVA, o alienante que não comunicar a transferência do veículo ao órgão competente.
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
- Decisão monocrática Nº 1349534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
- Decisão Monocrática nº 2007/0155699-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 1.0386.14.000405-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - IMPROCEDÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL.- Como não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao Departamento de Trânsito - DETRAN - sem a informação de seu proprietário, o acolhimento da pretensão...
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Acórdão nº 1.0386.14.000405-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - IMPROCEDÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL.- Como não se admite que um veículo permaneça cadastrado junto ao Departamento de Trânsito - DETRAN - sem a informação de seu proprietário, o acolhimento da pretensão...
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Acórdão nº 1.0243.12.001263-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - IMPROCEDÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL.- Noticiando os fatos narrados na inicial a...
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Acórdão nº 1.0243.12.001263-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ADQUIRENTE DESCONHECIDO - IMPROCEDÊNCIA - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - PROVIDÊNCIA CABÍVEL.- Noticiando os fatos narrados na inicial a...
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Ministério público - Superintendência de gestão administrativa > diretoria de tecnologia da informação
... Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária/Unidade Gestora: UO 40601 / UG 0003, Fonte: 100; Projeto/Atividade: 5108, Elemento da Despesa: 44.90.52. ... Base ...
- DECRETO LEI Nº 584, DE 16 DE MAIO DE 1969. Modifica e Revoga Dispositivos do Codigo Nacional de Transito.
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Decisão monocrática Nº 0005108-91.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5108-91.2023.8.16.0160, DA VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA ... DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ... APELANTE: ...
- Acórdão nº 2007/0020506-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão monocrática Nº 1286129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
- Acórdãos nº 1011133-41.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
- Decisão monocrática Nº 50704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
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Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0208.14.001207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA SEGURADORA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.-