lei 5108
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Acórdão nº 1.0000.20.588839-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRAZO PRESCRICIONAL - ACTIO NATA - ART. 206 §3°, V DO CC - DECISÃO MANTIDA.- Observando o principio da "actio nata", o início do cômputo do prazo prescricional para as ações de reparação civil ocorre com a ciência do fato danoso pela vítima. - É de três anos o prazo prescricional da ação que tem por objeto a...
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Acórdão nº 0005276-95.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MULTA ADMINISTRATIVA – NÃO VACINAÇÃO DE SEMOVENTES – ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR – CONSTATAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DOS BOVINOS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DOCUMENTAÇÃO DO INDEA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – TITULARIDADE DE BENS MÓVEIS – TRANSFERÊNCIA COM A TRADIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.013424-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2015
... 53, Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito; art. 134 do atual CTB/1997 e parágrafo único do art.13 das Leis Estaduais de nºs ...
- Acórdãos nº 0007235-67.2013.8.26.0291 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1019936-24.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A EFETIVA VENDA DO BEM MÓVEL – ÔNUS DO AUTOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA.À míngua...
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Acórdão nº 1001939-20.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA EM PARTE - DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA – REJEITADA – INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA EM PARTE - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1017445-78.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB –...
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Acórdão nº 1.0000.18.022625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - BAIXA NO REGISTRO DO DETRAN/MG - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECUSO DESPROVIDO.I - Não obstante o artigo 1.275 do Código Civil preveja a renúncia como causa da perda de propriedade do bem móvel, em se tratando de...
- DECRETO Nº 1497, DE 22 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação Dos Artigos 82 e 83 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
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Acórdão nº 1011199-37.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA EM PARTE - DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA – REJEITADA – INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA EM PARTE - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE...
- Decisão da Presidência nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2001
- Decisão da Presidência nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2001
- Decisão Monocrática nº 2010/0120650-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0119608-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Portarias. PORTARIA Nº 5108-2023 - 202300006088552
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Acórdão nº 1.0349.10.001650-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - PROVA DA TRADIÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO REGISTRO DO DETRAN - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Descabe a formação de litisconsórcio
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Acórdão nº 1.0249.13.000933-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO PONTO ATACADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO - SEGUNDO PONTO ATACADO - TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO EMBARGADA - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. -...
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Acórdão nº 1.0249.13.000933-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO PONTO ATACADO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO - SEGUNDO PONTO ATACADO - TAXA DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO EMBARGADA - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. -...
- Decisão monocrática Nº 204119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
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Acórdão Nº 233093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. NOVO INTERROGATÓRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O direito a novo interrogatório não possui caráter absoluto, sendo possível o indeferimento, desde que fundamentado pelo juiz, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E360-C3CF-071B-BE13 e senha AFF7-5108-26A2-E3A9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... HC 233093 AGR / BA ... - Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 191787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Pandemia de Covid-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5108-0BDF-DEC9-6716 e senha C591-C2C1-5534-2790 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 ... HC 191787 AGR / SP ...