lei 5108
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Acórdão Nº 191787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Pandemia de Covid-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5108-0BDF-DEC9-6716 e senha C591-C2C1-5534-2790 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 ... HC 191787 AGR / SP ... -
Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VENDA EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.108/99. A Lei nº 5108/66 (antigo Código de Trânsito), vigente à época da alienação do veículo (1996) não dispunha sobre qualquer exigência relativa ao antigo ... -
Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VENDA EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.108/99. A Lei nº 5108/66 (antigo Código de Trânsito), vigente à época da alienação do veículo (1996) não dispunha sobre qualquer exigência relativa ao antigo ... -
Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VENDA EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.108/99. A Lei nº 5108/66 (antigo Código de Trânsito), vigente à época da alienação do veículo (1996) não dispunha sobre qualquer exigência relativa ao antigo ... -
Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VENDA EFETUADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.108/99. A Lei nº 5108/66 (antigo Código de Trânsito), vigente à época da alienação do veículo (1996) não dispunha sobre qualquer exigência relativa ao antigo ... -
Processo nº 0023501-83.1997.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Face Do Acórdão que Rejulgou Dois Embargos de Declaração Interpostos Pelo Ora Embargante, por Determinação Do Stj. Alegação de Omissão que Não Se Sustenta. Julgamento Devidamente Fundamentado Quanto a Reabertura Da Instrução Processual Com Base No que Dispõe O Lei Processual e a Constituição Federal. Dispensa de Produção E/ou Renovação Da Prova Oral que Além de...
... inferior. Subsunção ao art. 37, §6º CF/88, em diálogo das fontes com a ... Lei 8078/90 e a Lei 5108/66 (CTN à época em vigor). Preferencial em ... -
Acórdão nº 1.0522.14.002111-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - LESÕES FÍSICAS - PROCEDÊNCIA. - Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, no sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato
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Decisão Monocrática nº 2007/0280590-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III. Presente o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o evento danoso ... IV. Previsão no CNT, Lei 5108/66 vigente à época dos fatos, do dever legal da Autarquia, responsável pela rodovia, proceder à respectiva sinalização ... V. CF, art. 37, § ...
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Edital, PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 420/2021 AQUISIÇÃO DE LAJOTAS (PEDRA TIPO C
... LOCAL: https://www.portaldecompraspublicas.com.br ... Edital: www.unistalda.rs.gov.br. Informaes: licitacao@unistalda.rs.gov.br ou (55) 3611-5108/5111. Unistalda, RS, 25 de novembro de 2021 JOS GILNEI MANARA MANZONI Prefeito Municipal de Unistalda ...
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Edital, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 253/2022. AQUISIÇÃO DE LAJOTAS (PEDRA TIPO
... https://www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital: www.unistalda.rs.gov.br. Informações: licitacao@unistalda.rs.gov.br ou ... (55) 3611-5108/5111. Unistalda, RS, 05 de agosto de 2022. JOSÉ GILNEI MANARA MANZONI Prefeito Municipal ... LARGO INÁCIO LOPES FILHO, s/n ... LARGO INÁCIO LOPES ...
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Decisão com número 5213249-29.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
... centavos), mais rendimentos, se houver, para a conta no Banco Itaú, Agência ... 5108, Conta-Corrente 01228-6, de titularidade de Divina Aparecida da Silva, CPF ... sob n. 469.658.901-34, devidos ao herdeiro Gaspar Gonçalves de Souza, ...
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Acórdão nº 1.0261.14.015645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO- AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DEVER DO ALIENANTE - INOBSERVÂNCIA - TRADIÇÃO COMPROVADA - RETIFICAÇÃO NO REGISTRO - IPVA - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA. - Nos termos da Súmula 585 do STJ, "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.134 do Código de Trân
- Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1001520-13.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO SINGULAR SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SOBRE A AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ NO RMS 44671/MA – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE...
- Decisão Monocrática nº 2010/0084280-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0231490-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão Monocrática nº 2007/0195963-1 de Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2007/0140033-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0160958-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0146697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0199604-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2007/0140267-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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EXTRATO DE CONTRATO
... EXTRATO DE CONTRATOContratada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI; a) objeto: prestação de serviço técnico de digitação (Proc: 5108/2019); b) fund. legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/05; c) vigência: 18/11/2019 a 17/11/2020; d) valor global: R$ ...
- Acórdãos nº 1007217-33.2016.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
- DECRETO Nº 72873, DE 04 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura do Conselho Nacional Transito e da Outras Providencias.