lei 6197 1974
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Acórdão nº 0011705-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 4 de Agosto de 2017
... eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou ... as vítimas de acidentes, ...
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Acórdão nº 0511020-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Julio de 2017
... Salvador/BA ... social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de ... acidentes, ...
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Acórdão nº 0014611-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 26 de Julio de 2017
... eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou ... as vítimas de acidentes, ...
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Acórdão nº 0028697-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 16 de Julio de 2018
... de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar ... os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ...
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Acórdão nº 0006373-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 31 de Enero de 2018
... eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão nº 1.0145.15.025182-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2013 - INDENIZAÇÃO DPVAT - NATUREZA JURÍDICA: OBRIGAÇÃO LEGAL COM PROPÓSITO PREPONDERANTEMENTE SOCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DO...
... experimentou situao constrangedora e angustiante, e que a Lei n 6.194/1974 no limita a cobertura DPVAT aos danos de natureza material. Pede a reforma ... -
Acórdão nº 1.0702.14.082799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ - EVENTO DANOSO. 1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro...
... A Lei n 6.194/1974 dispe sobre seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.007677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SÚMULA 580 DO STJ - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.1 - A falta...
... A Lei n 6.194/1974 dispe sobre seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0146304-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535, II, do Código de Processo Civil e 3º, "b", da Lei 6.197/1974, bem como aventa divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese, "que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE - SEQUELA INCAPACITANTE VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ.- O fato do proprietário do veículo sinistrado ser vítima do desastre de trânsito e se encontrar em débito com o Seguro...
... Sobre o tema objeto da insurgncia, consigno que a Lei n 6.194/1974 instituiu o "seguro de danos pessoais causados por veculos automotores de ... -
Acórdão nº 1.0512.16.001336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - SINISTRO ENVOLVENDO BICICLETA E UM VEÍCULO ESTACIONADO - COBERTURA DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.- O fato gerador da indenização do seguro DPVAT é a lesão física decorrente de acidente envolvendo pelo menos um veículo automotor, sendo...
... pessoais causados por veculos automotores est previsto na Lei n 6.194/1974. A teor do art. 5, da Lei n 6.194/1974, a indenizao referente ao ... -
Acórdão nº 1.0512.16.001336-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - SINISTRO ENVOLVENDO BICICLETA E UM VEÍCULO ESTACIONADO - COBERTURA DEVIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.- O fato gerador da indenização do seguro DPVAT é a lesão física decorrente de acidente envolvendo pelo menos um veículo automotor, sendo...
... pessoais causados por veculos automotores est previsto na Lei n 6.194/1974. A teor do art. 5, da Lei n 6.194/1974, a indenizao referente ao ... -
Acórdão nº 1.0470.12.003386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 § 3º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE -
... sentena. - Nos termos do art. 3, inciso II, da Lei n 6.194/1974, devem ser reembolsados os valores gastos com despesas mdicas devidamente ... -
Direito de trânsito
... é um seguro de contratação obrigatória - por força da Lei 6.194/1974 - e sua finalidade é proteger as vítimas de acidentes automobilísticos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE PARADO - NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA DE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR ATUE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO E NÃO COMO MERA CONCAUSA PASSIVA. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja devida a indenização do Seguro...
... fixar o quantum indenizatrio, dever ser utilizada a Lei federal 6.194/1974, com as alteraes nela implementadas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 ... -
Acórdão nº 1.0685.15.001233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELO APELADO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITO EX NUNC - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS...
... 3, II, da Lei n 6.194/1974, com a redao dada pela Lei n 11.482, de 31/05/2007. Pertinente a ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - O montante da indenização decorrente do Seguro Obrigatório deve ser aquele estipulado na legislação vigente à época do acidente.- Ao exame...
... 3, II, da Lei n 6.194/1974, com a redao dada pela Lei n 11.482, de 31/05/2007. Pertinente a ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - O montante da indenização decorrente do Seguro Obrigatório deve ser aquele estipulado na legislação vigente à época do acidente.- Ao exame...
... 3, II, da Lei n 6.194/1974, com a redao dada pela Lei n 11.482, de 31/05/2007. Pertinente a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.546686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA.1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima no acidente...
... A Lei n 6.194/1974 dispe sobre seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA -...
... A Lei n 6.194/1974 dispe sobre seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... -
Acórdão nº 1.0696.17.000279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO...
... A Lei n 6.194/1974 dispe sobre seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... -
Acórdão nº 1.0696.17.000279-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO...
... A Lei n 6.194/1974 dispe sobre seguro obrigatrio de danos pessoais causados por veculos ... -
Acórdão nº 1.0487.15.004101-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, APRESENTA DEFESA - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - MORTE DE VÍTIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a propositura da ação de cobrança de seguro...
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei n 6.197/1974 para indenizar os beneficirios ou as vtimas de acidentes, includo o ... -
Acórdão nº 1.0481.16.040246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. - O seguro DPVAT possui natureza eminentemente social, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 5º da Lei 6.194/74, é irrelevante a apuração de eventual embriaguez do condutor do veículo. Para que se constate o direito à...
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei n 6.197/1974 para indenizar os beneficirios ou as vtimas de acidentes, includo o ... -
Acórdão nº 1.0701.15.016183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO ACIDENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL.- O Col. Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs 839.314 e 824.704, firmou o...
... sentena. - Nos termos do art. 3, inciso II, da Lei n 6.194/1974, devem ser reembolsados os valores gastos com despesas mdicas devidamente ...