lei 6197 1974

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A LESÃO INCAPACITANTE VERIFICADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. O inadimplemento do prêmio do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - BOLETIM DE OCORRENCIA REALIZADO DIAS APÓS O ACIDENTE - IRRELEVANCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTER DISTRIBUIÇÃO NA FORMA COMO FIXADA EM SENTENÇA. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- INTERESSE DE AGIR- ACIDENTE COM O COMPACTOR DE LIXO DURABTE A COLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS. O prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse de agir nas ações de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizadas após 03/09/2014. Entendimento de acordo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENDO DANOSO. - Havendo contestação no tocante ao mérito do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - ACIDENTE - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO PARADO - PORTA ABERTA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE - SIMPLES PROVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se, dada oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, estas concordam expressamente com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - VÍTIMA - CICLISTA - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - MOTORISTA - LESÃO INCAPACITANTE - COBERTURA. 1- "É cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESNECESSÁRIA.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, e com a edição do Enunciado de Súmula nº 580

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES - TRATOR - ACIDENTE DURANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Não se conhece da parte das contrarrazões em que o réu/apelado trata sobre matéria não aventada na contestação. O acidente ocorrido durante a condução de trator está sujeito ao seguro DPVAT. As alegações de fato do autor não impugnadas na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES - TRATOR - ACIDENTE DURANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Não se conhece da parte das contrarrazões em que o réu/apelado trata sobre matéria não aventada na contestação. O acidente ocorrido durante a condução de trator está sujeito ao seguro DPVAT. As alegações de fato do autor não impugnadas na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - COBERTURA - NECESSIDADE. 1- A cobertura do seguro obrigatório DPVAT não é restrita ao acidente de trânsito como, v.g., abalroamento de veículos. Abrange todo acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, que venham a sofrer danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO PARA INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ- CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA INTEGRALIDADE. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. - Havendo pedido formulado, na via administrativa, de pagamento da indenização do seguro DPVAT, opera-se a suspensão do prazo prescricional, que passará a fluir...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELO ADESIVO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EM EFETUAR O PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE. TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Nos termos da Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), o trator é um "veículo automotor", e por esta razã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR (MOTONIVELADORA) - INDENIZAÇÃO DEVIDA.1 - A cobertura do seguro obrigatório DPVAT não é restrita ao acidente de trânsito como, v.g., abalroamento de veículos. Abrange todo acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, que venham a sofrer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - TRATOR - ACIDENTE DURANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O acidente ocorrido durante a condução de trator está sujeito ao seguro DPVAT. O fato de a vítima ter sofrido o acidente durante o trabalho, não afasta a indenização do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - TRATOR - ACIDENTE DURANTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. O acidente ocorrido durante a condução de trator está sujeito ao seguro DPVAT. O fato de a vítima ter sofrido o acidente durante o trabalho, não afasta a indenização do seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE VEÍCULO PARADO - CAUSADOR DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Embora se afigure como regra básica para o dever de pagamento do seguro DPVAT, que o sinistro ocorra em via pública, e com o veículo em movimento, o STJ tem jurisprudência no sentido de que, mesmo na hipótese de o veículo estar parado ou estacionado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE VEÍCULO PARADO - CAUSADOR DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Embora se afigure como regra básica para o dever de pagamento do seguro DPVAT, que o sinistro ocorra em via pública, e com o veículo em movimento, o STJ tem jurisprudência no sentido de que, mesmo na hipótese de o veículo estar parado ou estacionado,...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Conforme artigo 1025 do CPC, consideram-se...