lei 6197 1974
-
Decisão Monocrática Nº 0051286-61.2020.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO DO AUTOR E DA PROMOVIDA.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO VITIMADO. COTEJO DE DOCUMENTOS COMPATÍVEIS COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INOCORRÊNCIA.ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREDICADO
... pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as ... vítimas de acidentes, ... -
Acórdão Nº 0005364-34.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO DE CAUSA CONFIGURADO. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE FOI CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005364-34.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.09.2022)
... pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ... -
Decisão Monocrática Nº 08145433120208230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/07/2021
(tjrr – Ac 0814543-31.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Jarbas Lacerda de Miranda, Primeira Turma Cível, Julg.: 23/07/2021, Public.: 23/07/2021)
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para ... indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ... -
Acórdão Nº 0205621-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
APELAÇÃO DO AUTOR E DA PROMOVIDA.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE DO USO DA TABELA. SÚMULAS E PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA.
... eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para ... indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ... -
Decisão Monocrática Nº 08278488220208230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/02/2022
(tjrr – Ac 0827848-82.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet, Segunda Turma Cível, Julg.: 21/02/2022, Public.: 21/02/2022)
... , de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para ... indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, ... -
Decisão Monocrática Nº 0008471-80.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COTEJO DE DOCUMENTOS COMPATÍVEIS COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA.ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INADMITIDA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PROMOVENTE. ÔNUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Não se pode falar em
... nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de ... acidentes, ... -
Acórdão Nº 0112925-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO.ALEGAÇÃO DE LESÕES PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA.COTEJO DE DOCUMENTOS COMPATÍVEISCOM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.I - O apelatório afirma que o recorrido busca indenização por lesões preexistente, tendo em vista acidente ocorrido com o
... eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 ... para indenizar os beneficiários ou as vítimas de ... acidentes, ... -
Acórdão Nº 0006206-19.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. direito civil e processo civil. ação condenatória. – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 275 DO STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI. – INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ APONTADO PELO PERITO E OS...
... Não existe na Lei 6.197/1974 nenhuma determinação para que o enquadramento fosse ... realizado em ... -
Decisão Monocrática Nº 08007309720218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/01/2022
(tjrr – Ac 0800730-97.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto Martins Neto, Câmara Cível, Julg.: 26/01/2022, Public.: 26/01/2022)
... Nesse contexto, em observância aos ditames da Lei 6.197/1974, constato que cálculo realizado na sentença constante no ... -
Decisão Monocrática Nº 0154985-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT.INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 E SUAS CONSECTÁRIAS ALTERAÇÕES. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. COADUANA-SE COM
... de dezembro de 1974, que estabeleceu diferentes coberturas para as pessoas ... vitimadas por ... -
Decisão Monocrática Nº 0184143-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE DEMANDADA QUE POSTULOU PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
... da lei 6197/1974 ... Intimada para falar sobre o referido documento, a empresa ... -
Acórdão Nº 0919952-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ANÁLISE MERITÓRIA CONCLUDENTE PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 426 E 580 DO STJ, QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS.- Preliminar de ilegitimidade passiva em razão de ser a
... 5º da Lei nº 6.197/1974, respeitando a ... Súmula 580 do STJ ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050207-47.2020.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO. ERRO MATERIAL MANIFESTO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO DO RECURSO. REVISÃO DO JULGADO. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1.Os embargos de declaração são o instrumento processual posto a disposição das
... pela Lei Federal 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ... estabeleceu diferentes coberturas para as pessoas vitimadas ... ... -
Acórdão nº 1041714-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – LEI N. 6.194/74 – TRATOR – MEIO CAUSADOR – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Mostrando-se o veículo automotor (trator) como o meio motivador do acidente, devido é o recebimento da indenização obrigatória (DPVAT), nos exatos termos da Lei n. 6.194/74.Mostra-se correta a sentença que...
... civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o ... -
Acórdão Nº 0014282-81.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da respeitável
... art. 5º da Lei nº 6.197/1974, respeitando a Súmula 580 do STJ ... - Apelação conhecida e improvida ... -
Acórdão nº 0017946-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6174/1974. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
... TETO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº ... 6174/1974. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM ... -
Acórdão Nº 0130550-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2020
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONSISTÊNCIA ENTRE DATAS DO SINISTRO E DO ATENDIMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA PRESERVADAS.- Da Preliminar de carência de ação. A Seguradora argumenta que não há de interesse de agir, pois o Autor deixou de
... 5º da Lei nº ... 6.197/1974, respeitando a Súmula 580 do STJ." ... (págs. 182/193) ... A Sompo ... -
Acórdão Nº 0169732-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO. EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA SANAR REFERIDO ERRO.1 - Trata-se de Apelação Cível, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 30ª Vara Cível desta
... 5º da Lei nº ... 6.197/1974, respeitando a Súmula 580 do STJ. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0151857-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. LAUDO MÉDICO COM INDICAÇÃO DA GRADAÇÃO DAS SEQUELAS. CÁLCULOS
... POSSIBILIDADE. ART. 3º DA ... LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº ... 11.482/07. AFERIÇÃO PELO IML ... -
Acórdão Nº 0000737-82.2015.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DESNECESSIDADE DE RETERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. VEÍCULO QUE FOI CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA AFERIDO POR LAUDO PERICIAL SOBRE O PERCENTUAL
... 5º, da Lei n. 6.194 ... /1974 (com redação alterada pela Lei nº 11.482/2007), incide desde a data do ... -
Acórdãos nº 1001313-04.2016.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Acidente de trânsito que acarretou ferimentos para a vítima. Cobertura de seguro DPVAT para ressarcimento de despesas médicas e suplementares. Inteligência do art. 3º, inc. III, da Lei n.º 6.194/1974. Comprovação do acidente de trânsito e do nexo de causalidade entre ele e as despesas médicas e suplementares. Pagamento de indenização...
... 3º, inc. III, da Lei n.º 6.194/1974. Comprovação do acidente de trânsito e do nexo de ... -
Acordao N° 1745872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Processo civil e civil. Apelação cível. Efeito suspensivo ope legis. Ausência de interesse e via inadequada. Dpvat. Coincidência entre vítima e causadora do dano. Inadimplência do prêmio securitário. Obrigatoriedade do pagamento da indenização. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. 1. Considerando que o duplo efeito se opera ope legis (art. 1. 012 do código de processo civil), não há...
... Transcreve o § 1º do art. 7º da Lei 6.194/1974[3] e a Resolução 332/2015 - CNSP (Conselho Nacional ... de Seguros ... -
Acórdão Nº 0049830-12.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA LÍDER. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ.
... conforme o disposto no artigo 3º, b, da Lei nº 6.194/1974 ... 9. O acidente automobilístico que ocasionou a morte do filho da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000093-17.2016.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO. COTEJO DE DOCUMENTOS COMPATÍVEISCOM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 426-STJ. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO APENAS
... pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as ... vítimas de acidentes, ... -
Acórdão Nº 0700720-28.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AOS AUTORES INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE SEU PAI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DOSEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS.VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO COM O ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO QUE NÃO OBSTA OAPELAÇÃO
... expresso (art. 265 do CC). 3. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que ... indica os herdeiros como legítimos beneficiários da vítima ...