lei 6321 1976
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Acórdão, Processo nº 5001966-65.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... direito de a impetrante usufruir do benefcio previsto na Lei n 6.321/1976 (deduo das despesas com o PAT) sem as limitaes impostas pelo art. 186 do ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 6.321, de 1976), modificações na Lei do Seguro-Desemprego (n. 7.998, de 1990) e, ainda, ...
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Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991
Regulamenta a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto ...
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Verbas trabalhistas
... 6.321/1976 (regulamentada pelo Decreto n. 05/1991) que prevê a possibilidade de se ...
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Decisão monocrática Nº 1470141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.321/1976. 4. No entanto, a dedução prevista na Lei nº 6.321/1976 foi alterada ...
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Acórdão, Processo nº 5025055-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE ...
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Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... No que concerne ao vale-alimentação, a Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa de Alimentação do ...
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Acórdão, Processo nº 5016109-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa de Alimentação do ...
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Acórdão, Processo nº 5021515-19.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO ... A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa de Alimentação do ...
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Acórdão, Processo nº 5001343-84.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 3) VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO ... A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa de Alimentação do ...
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... 6321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Acórdão, Processo nº 5000164-71.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... benefcio do PAT de acordo com a forma estabelecida pela Lei n 6.321/1976 e n 9.532/1997, podendo, desse modo, deduzir diretamente do lucro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000598-31.2019.5.07.0013), 2019-07-23
... remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001435-75.2017.5.06.0016), 20-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO APÓS ADESÃO DA EMPRESA AO Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. A verba alimentação, paga aos funcionários do réu, começou a ser recebida pela autora posteriormente à adesão da empresa ao PAT, não havendo se falar de natureza salarial quanto à parcela citada, nem de sua incidência em outras rubricas remuneratórias. Recurso não...
... Diz ser irrelevante a questão do PAT estabelecida na Lei 6.321 / 1976 e que nem existia norma coletiva atribuindo natureza jurídica ... -
Salário mínimo
... 6.321, de 14 de abril de 1976 (DOU 19.4.1976), e seu regulamento, Decreto n. 5, de 14 de janeiro de 1991 ...
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Acórdão, Processo nº 5031003-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... VALE-ALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO ... A Lei nº 6.321/1976 instituiu o benefício fiscal denominado Programa de Alimentação do ...
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Decisão monocrática Nº 1480534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976 ... Sobre o tema, em 07/04/2022, no julgamento do PUIL nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000011-27.2019.5.07.0007), 2020-05-21
... remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de ...
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Acórdão, Processo nº 5009147-06.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0005529-86.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001807-44.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001804-89.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... e da Previdncia Social, nos termos da Lei n 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, 9, c, da Lei 8.212/1991; artigo 3 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0006124-85.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... e da Previdncia Social, nos termos da Lei n 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, 9, c, da Lei 8.212/1991; artigo 3 da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 7185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5008621-44.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... PROGRAMA DE ALIMENTAO DO TRABALHADOR. PAT. LEI 6.321/1976. CLCULO. BENEFCIO FISCAL. DEDUO DE DESPESAS. PRINCPIO DA LEGALIDADE ...