lei 6321 1976
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não i n tegra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23984/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Administração (MTA), nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8903/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123500-45.2007.5.09.0661) 13-06-2018
... 3. A indicação de ofensa à Lei nº 6.321/1976 e ao Decreto nº 05/1991 é impertinente, pois não disciplinam a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12538-67.2014.5.15.0070)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. NATUREZA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a pactuação em norma coletiva...
... regulamenta a Lei n.º 6.321/1976. O Tribunal Regional consignou que é incontroverso nos ... autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5949/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... A ajuda alimentação fornecida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6305/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... de alimentação ao trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial, não devendo integrar, portanto, o salário ... -Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6321/1976. Não integração ao salário. Inserido em 27.11.1998. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-24664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
... Trabalho, segundo a qual AJUDA AL I MENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO ... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda al i mentação fornecida ... 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2984/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14876/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19526/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Decisão regional proferida em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI1 do TST, que assim dispõe: A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal....
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1942/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
... que não houve prova do preenchimento dos requisitos da Lei nº 6.321/1976 e do Decreto regulamentar nº 05/1991, para fins de inclusão no PAT, ... -Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6321/1976. Não integração ao salário ... A ajuda alimentação fornecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27220/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL ARGÜIDA PELA FUNCEF Não tendo as reclamadas, por meio de recurso ordinário adesivo nem por meio de embargos declaratórios ao acórdão de segundo grau que deferiu o pedido de mérito, se manifestado contra a competência material afirmada em primeira instância, não houve preqüestionamento da matéria em sede de recurso ordinário, tendo, ademais, sobre ela operado a
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011391-25.2014.5.06.0371), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. NORMA COLETIVA NÃO PREVIU NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEQUENO VALOR. NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 458, da CLT a alimentação fornecida com habitualidade, por força de contrato ou costume, ao empregado integra a remuneração para todos os fins. Nesse contexto,...
... de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976 e suas regulamentações. Na hipótese, contudo, além de inexistir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10343/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-628/2002-048-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO A Reclamação, ajuizada em 17/05/2002, sujeita-se ao rito sumaríssimo. Os requisitos contidos no § 6º do art. 896 da CLT, para o cabimento de Recurso de Revista, não foram preenchidos, porquanto não se divisa violação direta a dispositivo constitucional, nem contrariedade a Enunciado do TST. O acórdão regional está em...
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14346/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5259/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49871013/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49871013/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5089/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3137/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14013/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ... ajuda alimentação fornecida por ... programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...