lei 6321 1976
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3053/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Enunciado desta Corte). AJUDA ALIMENTA ÇÃ O. PAT. LEI N º 6321/76. N ... Ã O INTEGRA ÇÃ O AO SAL Á RIO. "A ajuda alimentação ... Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1880/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... AJUDA ALIMENTAÇÃO. CESTAS BÁSICAS. PAT. LEI Nº 6321/76. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa e alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14227/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem natureza salarial ... Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4545/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAT. LEI Nº 6321/76. A ... ajuda-alimentação fornecida pelo empregador somente terá ... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976. Portanto, enquanto não preenchidas as referidas condições, o auxílio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17189/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para nenhum ... , para se saber se a ajuda-alimentação não decorria do PAT (Lei nº 6321/1976), seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 179900-23.2008.5.02.0311)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência...
... ômica Federal aderiu ao Programa de Alimentação – PAT (Lei nº 6321/1976), ... em 1991, não existindo o caráter salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-485/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-24664/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não ofende o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República, decisão Regional que trilha a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,
... PAT. LEI Nº 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por ... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29635/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 972-10.2011.5.09.0001) 28-02-2018
... , de forma documental, a sua inscrição no PAT; que a Lei 6.321/1976 ampara a não integração da parcela à remuneração e que ocorreu a ... 458 da CLT e que a Lei 6321/76 apenas confere incentivo fiscal às empresas que aderirem ao PAT, norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1941/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14113/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... i mentação ao Trabalhador - PAT, instit u ído pela Lei nº 6.321/1976, não tem c a ráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-487023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial ... Portanto, não integra o salário para ... Por força do disposto no art. 3º a Lei 6321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... e pensionistas em 1975, enquanto que o PAT só veio à luz em 1976, com a edição da Lei nº 6.321/76. Aplicabilidade dos Enunciados 51 e ... abono da tese que defende, aduziu que o PAT, instituído pela Lei nº 6321/76, "dispôs expressamente que a parcela paga in natura não tem natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... da parcela pela inscrição do empregador no PAT (Lei nº 6.321/1976). Revista não conhecida. DESCONTO DE SEGURO DE VIDA. Hipótese em que o ... referência expressa ao caráter não salarial da ajuda e à Lei nº 6321/76. Aduziu mais o TRT, no que tange à avaliação da prova relativa à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000140-56.2019.5.02.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, daCLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a...
... de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/1976). Assim, não havendo disposição ... legal ou convencional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11565/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para ...
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Acórdão, Processo nº 5003103-36.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... 1º da Lei 6.321/1976, observados os limites fixados na Lei 9.532/1997, calculando a dedução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5337/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... 3º da Lei 6321/76 (PAT) descaracteriza a alimentação como salário utilidade apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... da parcela pela inscrição do empregador no PAT (Lei nº 6.321/1976). Revista não conhecida. DESCONTO DE SEGURO DE VIDA. Hipótese em que o ... referência expressa ao caráter não salarial da ajuda e à Lei nº 6321/76. Aduziu mais o TRT, no que tange à avaliação da prova relativa à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17202/1999-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17828/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ...
- Acórdão, Processo nº 5002457-85.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do trabalho – MTB, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts ...