lei 6523 call center
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 4951-82.2010.5.12.0016) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Como é cediço, novos embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios ainda pendentes, não obstante a oposição dos primeiros embargos de declaração, o que não é o caso dos autos, porquanto a matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão -
...TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ATENDIMENTO DE CALL CENTER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA ... -
Decisao Nº 8009117-97.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... solicitações e reclamações através do Call Center da agravante. . . Vejamos: . . ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10098-40.2015.5.03.0186) 20-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. ISONOMIA. I. O...
...ATENDIMENTO DE CLIENTES VIA . CALL CENTER . TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2909-34.2013.5.03.0104) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT para o seu cabimento. Agravo de Instrumento conhecido e não...
...CALL CENTER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. ... -
Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... CALL CENTER. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013), 18-02-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO REFORMADORA. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõem o artigo 897-A da CLT e o artigo 1.022, do NCPC. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no...
... “ terceiriza ç ã o - atendentes de call center , de sorte que referida a ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-61.2010.5.03.0139)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE ...
... . . call center . . . , por se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
...6523/2008 c/c Lei Estadual/RJ nº 5.925/2011; 5. a. ... a determinação de que seja criado Call Center, até. porque já há uma estrutura de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 735-15.2011.5.03.0139)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO...
... . . call . . . Center, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001636-73.2017.5.06.0014), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não importa,...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. "CALL CENTER" BANCÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11244-90.2016.5.18.0016)
...CALL" CENTER S.A. E OUTRA. \xC2"...
-
Secretaria do Consumidor vai notificar Claro por falhas nos serviços de telefonia e internet
...Oi:. Disputa por clientes da tele cresce no call center e também no Cade, com conflitos ...
-
Secretaria do Consumidor vai notificar Claro por falhas nos serviços de telefonia e internet
...Oi:. Disputa por clientes da tele cresce no call center e também no Cade, com conflitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-32.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-82.2012.5.06.0020), 03-09-2014
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. A terceirização de atividade-fim dificulta a formação da identidade social do trabalhador terceirizado e de sua emancipação coletiva. A teor da legislação trabalhista do país não há na ordem jurídica norma que autorize terceiros a contratarem trabalhadores, intermediando mão de obra. Logo, o resultado é a responsabilização do tomador de serviços, pelos...
... aos seus clientes atrav é s de call center. Logo, a empresa prestadora de servi ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Regional consignou, expressamente, que a ação civil pública em questão foi processada e julgada sob a competência do Distrito Federal, cuja sentença registrou a ausência de vinculação de seus efeitos às ações individuais nas quais se verificasse abuso de direito. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-46.2018.5.06.0017), 23-04-2019
Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INSTALADOR/REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.472/97. I - É intuitivo ser inerente à prestação do serviço de telefonia a instalação da rede de dados respectiva. Não há como viabilizar a transmissão e...
...ÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CALL CENTER - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-47.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ...