lei 6523 call center
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Acórdão nº 1006577-82.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.SUSPENSÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE PROTOCOLOS DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTINUIDADE...
... ÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE PROTOCOLOS DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-47.2008.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-45.2013.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-75.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-16.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001517-79.2012.5.06.0017), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST.
... , argumenta que os servi ç os de contact center oferecidos pela Contax s ã o prestados n ã o ... desempenhou as atividades t í picas de Call Center, no servi ç o de atendimento ao cliente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
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