lei 7238 84 clt
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Acórdão Nº 0021222-90.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-08-2021
... 9º da Lei nº 7.238/84. É julgada procedente a ação anulatória proposta pelo Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-10.2018.5.06.0412), 12-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela não concessão de vales-transportes (R$ 7,50 por dia trabalhado), ao tempo em que reconheço a aplicação do desconto mensal de 6% de...
... 9º da Lei nº. 7.238/84. Para fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarar a ... -
Acórdão Nº 0020299-95.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º, DA LEI 7.238/84. A indenização adicional prevista no artigo 9º, da Lei 7.238/84 é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6814/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... a aplicar as disposições constantes das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Recurso não conhecido ... HONORÁRIOS DEFERIDOS AO SINDICATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13350/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
... 2. A alegação de inconstitucionalidade das Leis 6.708/79 e 7.238/84 frente ao disposto nos artigos 7º, inciso, da CF e artigo 10, inciso I, ... 9º, das Lei 7238/84, conforme já pacificado na jurisprudência trabalhista (En. 306 e 314 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17848/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 2 ... INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DIFERENÇAS DE ... FGTS ... Ausente o devido prequestionamento da matéria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, ainda que pagas as parcelas rescisórias com o salário já corrigido, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28721/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... Multa do artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Não obstante a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-28.2011.5.06.0011), 27-06-2013
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. Em se tratando de ausência de pagamento de verba rescisória apenas reconhecida em Juízo, consistente na indenização adicional prevista na Lei 7.238/84, não há falar em aplicação da penalidade em apreço, cuja natureza demanda interpretação restritiva. Apelo provido no particular.
... í zo, consistente na indeniza ç ã o adicional prevista na Lei 7.238/84, n ã o h á falar em aplica ç ã o da penalidade em apre ç o, cuja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000275-04.2016.5.02.0611)
... 9º da Lei nº 7.238/84, 487 da CLT e contrariedade à Súmula nº 182 do TST. Transcreve arestos ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N° 7238/84. 1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14854/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA RUPTURA CONTRATUAL ... AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI Nº 7238/84. Indevida a indenização adicional, pois com a projeção do período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001506-16.2016.5.06.0371), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A não evidência da condição indigna relatada na exordial capaz de afrontar a dignidade do trabalhador o que, sem sombra dúvida, descaracteriza o dano moral denunciado pelo recorrente/autor. Recurso improvido no particular.
... Recurso provido, no particular ... Da multa prevista na lei 7.238/84 ... Afirma o reclamante que foi dispensado dentro do trintídio anterior ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1998-42.2015.5.06.0371) 28-02-2018
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. RESCISÃO CONTRATUAL DENTRO DE 30 DIAS ANTES DA DATA-BASE DA CATEGORIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
... CARP/fr/ps/su ... EMBARGOS. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001402-19.2017.5.06.0232), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova à descaracterização do local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (arts. 373, inc. II, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não se...
... de indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido dispensado menos de 30 dias antes da data base da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15907/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... 5. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Arestos que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1962/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
... Atento ao espírito do artigo 9º da Lei nº ... 7.238/84, cujo objetivo foi evitar que as empresas demitissem seus empregados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001141-74.2014.5.07.0024), 2018-01-31
... 9º da Lei 7.238/84, 477, § 2º, 244, § 2º da CLT, na Súmula nº 330 e na OJ nº 270 do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000327-42.2017.5.07.0029), 2017-08-06
... e) Indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84 - R$880,00; ... f) multa rescisória do art. 477 da CLT - R$880,00; ... g) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39371/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... MULTA DO ... ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 - VANTAGEM FINANCEIRA PREVISTA EM NORMA ... COLETIVA - COMPENSAÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-477/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... , sob o fundamento de que não se aplica o disposto na Lei nº 7.238/84 aos empregados admitidos antes de sua edição, caso do Reclamante, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000520-76.2016.5.07.0034), 2017-05-11
... no importe de R$ 1.247,40; indenização do artigo 9º, da Lei 7.238/84; metade das verbas retro, pela aplicação do artigo 467, da CLT; multa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23204/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... 9º da Lei nº 67.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso provido ... RECURSO DA EMTEL RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000129-96.2021.5.02.0704)
RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
... 7.238/84 ... 2 ... Esta colenda Corte Superior possui o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Nas ... acórdão regional que indeferiu a indenização adicional da Lei nº 7238/84 e os reajustes salariais à base de 5% concedidos pelo juízo de ...