lei 7238 84 clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11319-31.2017.5.18.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA; 2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA E EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DATA DA AUDIÊNCIA DE...
... PAGAMENTO ... DO TRINTÍDIO (ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84). DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS NO PAE ... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... pelo reclamante a título de indenização adicional "Ind Ad Lei 7238/84 ... T", constante do campo "95.2" do TRCT (fl. 47), evitando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18861/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84 - PIRC ... Nega-se provimento a agravo de instrumento quando as razões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18861/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/84 PIRC ... Nega-se provimento a agravo de instrumento quando as razões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11917-82.2017.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... nº 7.238/84), entretanto não apresenta as exatas razões pelas quais entende terem ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-64.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12484/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... FÉRIAS ... PROPORCIONAIS. IND E NIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84. GRATIFIC A ÇÃO. FGTS ... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLV I MENTO DE FATOS E ... 9º das Leis nºs ... 6708/1979 e 7238/1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-899/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... VALE REFEIÇÃO. ART. 9º DA LEI Nº ... 7.238/84. RSR SOBRE COBERTURA DE COTA E PRÊMIOS ... Não prospera recurso de revista ... 9º da Lei nº ... 7238/84, RSR sobre cobertura de cota e prêmios e correção monetária ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18356/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 7.238/84, eis que com a projeção do aviso prévio indenizado, a extinção do co ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19376/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 9º da Lei nº 7.238/84 (fls ... Os arestos colacionados no Recurso de Revista são inservíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19376/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... 9º da Lei nº 7.238/84- ... (fls. 76) ... Os arestos colacionados no Recurso de Revista são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20049/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84 ... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ... o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6708/79 e 7238/84 ... Destarte, descabe falar-se em violação e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-585800-41.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22722/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84 ... Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22722/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... TELERJ - ... INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84 ... Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26780/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... 9 ... da Lei 7.238/84, o certo é que a indenização adicional somente é devida quando o ... 9 ... das Leis 6708/79 e 7238/84. Aponta contrariedade à Súmula 314 desta Corte e divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2132/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... Recurso de que não se conhece ... INDENIZAÇÃO DA LEI N.º 7.238/84. DATA-BASE. A Corte a quo analisou o tema por prisma diverso do aludido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20756/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA ... LEI 7.238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9895/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA LEI 7238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento.
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9° DA ... LEI 7238/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento por não terem sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8834/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... évio indenizado para pagamento da indenização prevista na Lei 7.238/84 ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... Colaciona arestos, além de apontar violação ao art. 9º da Lei 7238/84 e discrepância do Enunciado ... Sem razão o recorrente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84. O Eg. Tribunal de origem considerou devida a parcela em epígrafe por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84. O Eg. Tribunal de origem considerou devida a parcela em epígrafe por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84. O Eg. Tribunal de origem considerou devida a parcela em epígrafe por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84. O Eg. Tribunal de origem considerou devida a parcela em epígrafe por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI 7.238/84. O Eg. Tribunal de origem considerou devida a parcela em epígrafe por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 39800-98.2008.5.01.0067)
... Aponta violação do artigo 11, § 3º, da Lei 7.238/84" e 503 da CLT. Transcreve jurisprudência ... \xC2" ...