lei 7273

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APOIO FINANCEIRO A PROJETO DE PESQUISA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. DILIGÊNCIA. APROVAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA DASJUSTIFICATIVAS PARA A OMISSÃO INICIAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.

HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS. Matéria de que não se conhece, tendo em vista a decisão revisanda ter sido proferida em harmonia com o Enunciado 360 deste TST. PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a contrariedade do Enunciado 85 deste TST. DRSs E FERIADOS TRABALHADOS. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PARTE QUE ADUZ ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS E A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA."Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804, DE 2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS TRIÊNIOS VENCIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ALUDIDO DECRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 379, DESTE TRIBUNAL DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. ADICIONAL DE 100% SOBRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/08, INCLUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.628/17. A pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro a policiais militares que faleceram em decorrência do exercício de sua função...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.168, DE 2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2016, pelo...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.168, DE 2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2016,

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.168/2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2016, pelo...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.168/2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2016, pelo...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.168/2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2015, pelo...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.168/2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2019, pelo...

Ementa: Gratificação de Atividade Perigosa Estendida, por Meio Da Lei Estadual Nº 3694, de 2.001, Aos Professores Em Atividade Em Unidade Prisional. Prescrição que Apenas Atinge As Prestações Vencidas No Quinquênio Anterior À Data Da Propositura Da Ação. Inteligência Do Verbete Nº 85, Da Súmula Do E. Superior Tribunal de Justiça. Gratificação de Atividade Perigosa, que Não Foi Extinta Pela Lei N°

MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 529, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.168, DE 2003. VEDAÇÃO TEXTUAL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS-RB. Execução fiscal ajuizada no ano de 2016

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 148 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Policial militar, que postula a restituição dos valores retidos indevidamente a título de imposto de...