lei 7273

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Execuções Fiscais Entre As Mesmas Partes, Relativas Ao Mesmo Imposto, Verificada a Existência de Um Imóvel Em Comum. Primeira Apelação Distribuída À Colenda 12ª Câmara Cível, Em que Foi Reconhecida a Imunidade Tributária. Prevenção. Aplicação Do §3º, Do Artigo 55 C/c O Parágrafo Único, Do Artigo 930, Ambos Do Vigente Código de Processo Civil....

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Juízo de Retratação. Perda Superveniente Do Objeto. Magistrado de Primeiro Grau, que Exerce O Juízo de Retratação, Consoante Informações Prestadas Nos Autos Deste Agravo. Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso. Recurso Prejudicado (§1º, Do Artigo 1.018, Do Vigente Código de Processo Civil).

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Deserção. Indeferimento Da Gratuidade Após a Interposição Do Apelo. Apelante, que Deixou Transcorrer, In Albis, O Prazo para Regularização Do Preparo, Acorde Ao Disposto No §4º, Do Artigo 1.007, Do Novo e Vigente Código de Processo Civil. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade, Na Forma Do Caput Do Supracitado Dispositivo Legal,...

Ementa: Ação Indenizatória. Negativação Indevida. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido Inicial. Juntada Extemporânea de Documentos, que Conduz Ao Reconhecimento Da Preclusão. Precedente Do E. Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência Do Efeito Material Da Revelia. Verossimilhança Das Alegações Autorais. Aplicação Do Art. 344, Do Código de Processo Civil, de 2015. Negativação Indevida, Do Nome

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração da verba honorária, que se impõe. Aplicação do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. Provimento dos embargos.

Ementa: Reexame Necessário. Ação Acidentária. Sentença de Improcedência Do Pedido Inicial. Ausência de Recurso Voluntário. Inexistência de Obrigatoriedade Do Duplo Grau de Jurisdição. Não Conhecimento. Ação Acidentária Julgada Improcedente, Sendo, Portanto, Favorável Ao Inss. Sentença Prolatada Na Vigência Do Código de Processo Civil, de 2015. Caso Em Exame, que Não Se Enquadra No Duplo Grau de...